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CE - CORONAVÍRUS / ALVARÁS SANITÁRIOS / PORTARIA Nº 299

02 Abril 2020 | Tempo de leitura: ~1 minuto
Diário Oficial do Estado do Ceará

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS SANITÁRIOS A EXPIRAR NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ.

Diploma Legal: Portaria nº 299
Data de emissão: 02/04/2020
Data de publicação: 02/04/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Ceará
Órgão Emissor: SES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Nota da Equipe Legnet

Com base no Art. 1º os alvarás sanitários expedidos pela Vigilância Sanitária do Estado do Ceará, com prazo de validade a expirar entre janeiro e junho de 2020, ficam prorrogados até 31 de julho de 2020.