Diploma Legal: Decreto nº 74
Data de emissão: 24/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Conceição do Jacuípe/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
De acordo com o Art. 1º, Ficam proibidos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir do dia 24/03/2020, os cortes de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de água potável, pelas concessionárias prestadoras desses serviços essenciais à saúde pública.
