Diploma Legal: Decreto nº 2119
Data de emissão: 16/10/2020
Data de publicação: 16/10/2020
Fonte: Jornal do Município de Conceição dos Ouros/MG
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros/MG.
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada que a suspensão do Alvará de Funcionamento, diante do descumprimento da obrigação contida no art. 1ºo do Decreto 2.114/2020, será por 07 (sete) dias.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Conceição dos Ouros - MG, 16 de outubro de 2020.
MAURICIO EUCLIDES VIANA
PREFEITO MUNICIPAL
