Diploma Legal: Decreto nº 1516
Data de emissão: 18/03/2020
Data de publicação: 18/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Contagem/MG
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
São realizadas alterações no Decreto nº 1510, de 16/03/2020, dos quais destacamos as realizadas nos artigos 17 e 19, citados abaixo:
“Art. 17. Ficam mantidas as férias regulamentares e prêmio dos servidores da Saúde, já agendadas para os meses de março e abril de 2020, podendo os servidores serem convocados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo se apresentar num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)
“Art. 19. As receitas médicas do Sistema Único de Saúde (SUS) Contagem passam a ter validade por 90 (noventa) dias.” (NR)
