Diploma Legal: Decreto nº 8829
Data de emissão: 02/12/2020
Data de publicação: 02/12/2020
Fonte: Jornal do Município de Cotia/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e;
CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação do COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como o disposto no Decreto Estadual nº 65.320, de 30 de novembro de 2020, que estendeu a medida de quarentena no âmbito do Estado de São Paulo, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, até o dia 4 de janeiro de 2021, a suspensão do atendimento presencial ao público nos estabelecimentos comerciais prevista no artigo 2º do Decreto nº 8.686, de 20 de março de 2020, com suas alterações posteriores, sem prejuízo da retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais que já está sendo adotada, conforme o "PLANO RETOMA COTIA", criado pelo Decreto nº 8.721, de 11 de junho de 2020, com suas alterações posteriores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.825, de 17 de novembro de 2020.
Prefeitura do Município de Cotia, em 2 de dezembro de 2020.
ROGERIO FRANCO
Prefeito
Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo, aos 2 dias do mês de novembro de 2020.
