Diploma Legal: Decreto nº 525
Data de emissão: 23/10/2020
Data de publicação: 23/10/2020
Fonte: Jornal do Município de Coxim/MS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, I e II, da Constituição Federal (CF/88);
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal (CF/88);
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado o recolhimento domiciliar noturno – Toque de Recolher -, no Município de Coxim-MS, de meia-noite às 05:00 horas, sob pena de caracterização de crime de desobediência.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coxim (MS), 23 de outubro de 2020.
Aluízio São José
Prefeito Municipal
COXIM/MS
