Diploma Legal: Portaria nº 21
Data de emissão: 07/04/2020
Data de publicação: 08/04/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Distrito Federal
Órgão Emissor: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Nota da Equipe Legnet
Com base no Art. 1º fica estabelecido o procedimento de pesquisa de preço para aquisição de bens e contratação de serviços necessários à execução de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
O Art. 2º estabelece que para aquisição de bens e contratação de serviços necessários ao enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal devem obedecer aos regramentos definidos pela Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pela Lei nº 5.525, de 26 de agosto de 2015, e pelo Decreto nº 39.453, de 14 de novembro de 2018.
