Diploma Legal: Decreto nº 40557
Data de emissão: 24/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Distrito Federal
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O art. 1º altera o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020, retirando a restrição do horário de funcionamento dos postos de combustível, que era de 7h e 19h e proibia o funcionamento aos sábados e domingos.
