Diploma Legal: Resolução nº 1
Data de emissão: 27/03/2020
Data de publicação: 09/04/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Distrito Federal
Órgão Emissor: FDR - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
Nota da Equipe Legnet
Com base no Art. 1º fica permitido, excepcionalmente, a prorrogação de pagamentos das parcelas vincendas oriundas dos financiamentos com recursos Fundos de Desenvolvimento Rural - FDR, para os tomadores adimplentes.
Com base no § 1º do artigo 1º, considera-se adimplentes os tomadores de financiamentos que não possuírem parcelas vencidas antes da data de 14 de março de 2020.
O § 2º estabelece que as parcelas vencidas entre 14 de março e 31 de dezembro de 2020, a pedido do tomador do financiamento, poderá ser prorrogada para o final do contrato, após ao vencimento da última parcela, sucessivamente, de acordo com a periodicidade estipulada no instrumento de crédito que originou o financiamento.
O § 3º esclarece que será mantida a mesma taxa de juros e o bônus de adimplência do contrato original.
O § 4ºprevê que os juros referentes à prorrogação do contrato serão incorporados ao principal e os valores das parcelas recalculadas.
O § 5º determina que o pedido deverá ser formulado até o dia 15 de maio de 2020, diretamente ao FDR, no e-mail: fdr.seagri.df.@gmal.com, que servirá de comprovante como aditamento do Instrumento de Crédito.
§ 6º A Secretária Executiva do FDR, encaminhará ao BRB - Banco Regional de Brasília S.A. planilha contendo a identificação dos tomadores dos financiamentos, o valor das parcelas e as novas datas dos vencimentos
O Art. 2º estabelece que ficam mantidas as demais condições do Instrumento de Crédito que originou o financiamento.
