CONTEÚDO ESPECIALIZADO DE LEGISLAÇÃO

BUSCAR

MENU

×
.
 

Douradina / MS - CORONAVÍRUS / MEDIDAS GERAIS DE PREVENÇÃO / decreto nº 112

08 Dezembro 2020 | Tempo de leitura: 3 minutos
Jornal do Município de Douradina/MS

Altera o Decreto nº 107, de 27 de novembro de 2020, e dá outras providências.

Diploma Legal: Decreto nº 112
Data de emissão: 08/12/2020
Data de publicação: 08/12/2020
Fonte: Jornal do Município de Douradina/MS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

O Prefeito Municipal de Douradina – Estado de Mato Grosso do Sul, PROF. JEAN SÉRGIO CLAVISSO FOGAÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Artigo 1º - O Decreto nº 107 de 27 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - (....)

Artigo 2º - Os eventos privados familiares não comerciais tais como aniversários, batizados, bodas, casamentos, realizados em locais fechados, poderão ultrapassar as 00h00min do dia seguinte ao dia da realização do evento, desde que o responsável faça um REQUERIMENTO junto a o Comitê Permanente de Enfrentamento à COVID-19 (Corona Vírus), com no mínimo 48 horas de antecedência, apresentando Protocolo de Biossegurança para a realização do evento de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde e demais órgãos de controle e fiscalização de saúde pública.

Parágrafo Único: O Comitê Permanente de Enfrentamento à COVID-19 (Corona Vírus) emitirá comunicação oficial por escrito ao requerente deferindo ou não a solicitação.

Artigo 3º. Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar normalmente até o horário do toque de recolher estabelecido neste decreto, cumprindo todas as recomendações dos órgãos de saúde, mantendo as seguintes medidas:

I. Intensificar as ações de limpeza;

II. Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

III. Não permitir a entrada de pessoas sem o uso de máscaras;

IV. Reforçar as orientações de distanciamento no interior dos estabelecimentos.

Artigo 4º Os Órgão de Segurança Pública e a Vigilância Sanitária irão monitorar o cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto e, mediante desobediência, tomar as providências cabíveis.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

Douradina/MS, 08 de dezembro de 2020.

Prof. Jean Sérgio Clavisso Fogaça

Prefeito Municipal