Diploma Legal: Decreto nº 4690-R
Data de emissão: 18/07/2020
Data de publicação: 18/07/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV do § 3º do art. 9º do Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 20 de julho de 2020.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de julho de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito
