Diploma Legal: Decreto nº 87
Data de emissão: 27/07/2020
Data de publicação: 27/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Esplanada/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPLANADA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 12 e 13 da Lei Federal n.º 6.259/75, Decreto de Emergência n.º 040 de 22 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação da suspensão e ou adequação de horários dos serviços públicos municipais e do comércio de forma geral;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam considerados essenciais, os comércios e serviços abaixo descritos:
I. Postos de Combustíveis;
II. Panificadoras, delicatessen e similares;
III. Supermercados;
IV. Farmácias;
V. Açougues;
VI. Comércio Hortifrutigranjeiro.
Art. 2º - Fica determinado que aos Domingos, só funcionarão os postos de combustíveis durante o horário de 06h às 22h e farmácias das 8h às 18h.
Art. 3º - Fica determinado horário de funcionamento do comércio de forma geral, das 08h às 14h de segunda à sábado, com ressalva das sorveterias que funcionarão de segunda à sábado das 10h às 17h. Para os serviços considerados essências, deverão observar as diretrizes a seguir:
Parágrafo 1º – Os postos de Combustíveis funcionarão das 06h às 22h, todos os dias da semana;
Parágrafo 2º – As Farmácias funcionarão das 08h às 18h, todos os dias da semana;
Parágrafo 3º – As Padarias funcionarão, de segunda à sábado, das 06h às 18h;
Parágrafo 4º – Os Demais serviços essenciais, elencados pelo art. 1º deste Decreto, funcionarão de segunda à sábado das 08h às 18h.
Art. 4º - A feira livre da Sede funcionará as sextas-feiras, das 8h às 18h, apenas para comerciantes locais, sendo vedada a participação de comerciantes oriundos de outros municípios;
Art. 5º - A feira livre do Bairro do Timbó funcionará aos sábados, das 8h às 12h, apenas para comerciantes locais, sendo vedada a participação de comerciantes oriundos de outros municípios;
Art. 6º - Aos serviços e comércios considerados essenciais, após as 14h, só será permitida venda de produtos essenciais conforme disposto a seguir:
Parágrafo 1º – Aos Supermercados, Açougues e Comércio Hortifrutigranjeiro, das 14h às 18h, só serão permitidas vendas de alimentos e produtos de limpeza;
Parágrafo 2º – As farmácias, das 14h às 18h, só serão permitidas vendas de medicamentos e itens de alimentação;
Parágrafo 3º – As padarias, após o horário das 14hs, só poderão comercializar alimentos.
Parágrafo 4º – Para todos os serviços considerados essenciais, fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas em horários diferente do funcionamento do comércio de forma geral, ou seja, só permitida a venda dos produtos citados neste parágrafo, das 08h às 14h.
Art. 7º - TODOS os estabelecimentos, deverão dispor de funcionário para aplicação do Álcool 70%, nas mãos dos clientes antes do acesso aos estabelecimentos comerciais. O produto a ser utilizado, deverá ser devidamente registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devendo o estabelecimento apresentar a embalagem do produto com respectiva certificação durante a inspeção dos Agentes da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 8º - Continuam suspensos o funcionamento de Bares e Academias;
Parágrafo 1º – Os representantes das Academias deverão apresentar ao Comitê no prazo de 10 (dez)dias, a contar da data de publicação deste Decreto, um plano de acolhimento para seus alunos, bem como a medida em metros quadrados dos espaços internos, com respectivo números de aparelhos, para análise de possível flexibilização das atividades físicas nos estabelecimentos.
Art. 9º - A Igrejas e Templos Religiosos poderão retomar as atividades obedecendo aos seguintes critérios:
Parágrafo 1 – A totalidade de fiéis dentro do Templo/Igreja não poderá ultrapassar 30% do total de assentos disponíveis, obedecendo a distância mínima de 2 metros entre os fiéis;
Parágrafo 2 – O Templo/Igreja deverá dispor de uma pessoa para verificar a temperatura de todos os fiéis, utilizando termômetro infra-vermelho, laser, antes destes adentrarem o estabelecimento. Pessoas que apresentarem temperatura superior a 37,5ºC, deverão ser conduzidas imediatamente ao serviço público de saúde disponível;
Parágrafo 3 – Deverá ser disponibilizado álcool gel 70% ou lavatório com água, sabão e papel toalha, em todos os acessos aos templos/igrejas.
Parágrafo 4 – As atividades religiosas nos templos/igrejas deverão ter duração de, no máximo,60 minutos, devendo encerrar em horários que não ultrapasse a hora de início do “toque de recolher”, decretado pelo poder público Municipal.
Art. 10º - Restaurantes e Lanchonetes e Pizzarias poderão funcionar no mesmo horário do comércio considerado geral, porém fica proibido o acesso do cliente ao interior do estabelecimento. Fica livre o horário de entrega à domicílio.
Art. 11º - O descumprimento deste decreto acarretará em multa diária de R$ 2.000,00 e a continuidade do descumprimento poderá levar à cassação do Alvará de funcionamento.
Art. 12º - Fica obrigatório o uso de máscaras para todas as pessoas que transitarem em vias públicas, bem como em interior de prédios públicos, estabelecimentos de saúde e comerciais.
Art. 13º - Fica mantido o “toque de recolher”, ficando seu horário a partir deste das 19:00 às 05:00. O cidadão que for visto pelas vias públicas, não tendo justificativa plausível, será orientado a retornar imediatamente à sua residência.
Art. 14º - Este Decreto entra em vigor em 15 de julho de 2020 com validade de 15 dias, podendo ser alterado neste período, de acordo com a evolução epidemiológica da pandemia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Esplanada, em 15 de julho de 2020.
Francisco da Cruz
Prefeito Municipal
