Diploma Legal: Lei nº 4060
Data de emissão: 25/06/2021
Data de publicação: 25/06/2021
Fonte: Jornal do Município de Feira de Santana/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Edil Pedro Américo de Santana Silva Lopes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os mercados, supermercados, hipermercados, estabelecimentos atacadistas, varejistas e similares a realizarem a aferição da temperatura dos clientes e funcionários no ingresso ao estabelecimento no Município de Feira de Santana.
Parágrafo único – Esta obrigação persistirá enquanto estiverem em vigor as normas que reconhecem o estado de Calamidade Pública no Município decorrente da COVID-19.
Art. 2º - A aferição da temperatura será realizada, preferencialmente por termômetro infravermelho ou equipamento similar que permita a verificação da temperatura sem o contato direto com o corpo do cliente.
Art. 3º - O funcionário responsável pela aferição da temperatura dos clientes deverá, obrigatoriamente, estar utilizando máscara de proteção.
Art. 4º - Os estabelecimentos referenciados no art. 1º desta Lei ficam desobrigados a aferição da temperatura dos clientes com a utilização de termômetros infravermelhos, acaso o estabelecimento possua câmeras termográficas que realizem esta aferição.
Art. 5º - A inobservância do disposto nesta Lei pelos estabelecimentos citados no art. 1º acarretará as seguintes sanções:
I- advertência;
II- multa;
III- suspensão de funcionamento do estabelecimento;
IV- cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo único – É permitida a aplicação de outras modalidades de penalidade pelo Poder Executivo, desde que observada a proporcionalidade do caso concreto.
Art. 6º - Os estabelecimentos disciplinados nesta Lei terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação, para se adequarem às normas.
Art. 7º - O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o estabelecimento ao pagamento de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2020.
COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
