Diploma Legal: Decreto nº 557
Data de emissão: 22/07/2021
Data de publicação: 23/07/2021
Fonte: Jornal do Município de Figueirão/MS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o estado de emergência em saúde pública de importância internacional declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que determina a competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde, bem como o artigo 30, inciso I, da Constituição, que dispõe que é de competência de os Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o aumento expressivo no número de casos suspeitos, isolados, ativos e internados;
CONSIDERANDO que o município de Figueirão está classificado pelo programa PROSSEGUIR como bandeira vermelha, bem como a necessidade de estabelecer diretrizes sobre a medidas de restrição no âmbito do município de Figueirão-MS, CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Comitê Municipal de Enfrentamento à COVID-19 de 21 de julho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º. Instituem-se, em caráter excepcional, a partir de 23 de julho de 2021 a 29 de julho de 2021, em todo o território do Município de Figueirão-MS, medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, ficando vedada a:
I - circulação de pessoas e de veículos no período das 21 às 5 horas, inclusive aos sábados e domingos;
II - realização de eventos, e festividades em clubes, salões, praças, vias públicas e afins;
III – limitação de atendimento ao público nas academias de, no máximo, 10 (pessoas) por horário.
IV - realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, sem a observância:
a) da limitação de atendimento ao público de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada;
c) da limitação de acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que for necessário acompanhamento especial ou atendimento individualizado;
d) do distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as pessoas presentes no local;
e) do protocolo de biossegurança aplicável ao setor.
IV - a realização de reuniões, excetuadas as reuniões familiares com os moradores da mesma residência que não ultrapassem o limite de 10 (dez) pessoas.
V – consumo de gêneros alimentícios nos estabelecimentos comerciais, excetuado restaurantes, lanchonetes, pizzarias, bares e similares, que devem atender presencialmente somente fora do horário do toque de recolher com a quantidade máxima de 05 (cinco) mesas e 04 (quatro) cadeiras por mesa.
VI - consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais e vias públicas, tais como ruas, canteiros e praças.
§ 1º As restrições de circulação de pessoas e de veículos nos horários estabelecidos no inciso I do caput deste artigo não se aplicam:
I - à circulação de pessoas e de veículos em razão de trabalhos para a manutenção da continuidade de serviços públicos indispensáveis à vida e à segurança, bem como em caso de emergência ou urgência;
II - aos serviços de saúde, aos serviços de transporte, aos serviços de fornecimento de medicamentos por meio de delivery, às farmácias ou drogarias, às funerárias, aos postos de combustíveis e aos estabelecimentos de hospedagem (hotéis, pousadas, albergues e outros);
III - aos serviços de fornecimento de alimentos por meio de delivery.
IV - aos transportes intermunicipais
Art. 2º. São medidas gerais de cumprimento obrigatório:
I – o uso de máscara de proteção individual durante qualquer atividade fora do ambiente residencial, em qualquer espaço público ou privado de acesso ao público, aberto ou fechado, inclusive nas vias públicas, tais como ruas, calçadas, parques, praças e outros;
II – nos estabelecimentos públicos ou privados, é obrigatória a disponibilização de álcool 70%, líquido ou gel, para higienização de todas as pessoas que transitam pelo local;
III – nos estabelecimentos públicos ou privados, onde houver local para a lavagem das mãos, é obrigatória a disponibilização de sabão e toalhas de papel para uso dos colaboradores e clientes;
IV – nos estabelecimentos públicos ou privados, é obrigatória a intensificação da higienização das superfícies e outros locais.
§ 1º Os estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público devem coibir a entrada e permanência no local de pessoas sem o uso máscara de proteção individual, sejam elas usuários, clientes, empregados, colaboradores ou outros, sendo facultado ao estabelecimento fornecer máscaras na entrada do local, a título gratuito ou oneroso.
§ 2º As máscaras a que se referem o inciso I do caput deste artigo podem ser artesanais ou industriais e devem manter boca e nariz cobertos.
Art. 3º. É permitida a realização de celebrações religiosas, uma vez por semana, desde que sejam observadas a lotação de no máximo 40% da capacidade do local, que será estabelecida pela vigilância sanitária, sejam tomadas todas as cautelas prevista nas etiquetas de prevenção, como as mencionadas no artigo anterior e observado horário estipulado no toque de recolher.
§1° A participação de visitantes de outras cidades nas celebrações religiosas fica condicionada à apresentação de documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR à vigilância sanitária, para rastreio da infecção pelo coronavírus SARS-CoV-2, com resultado negativo ou não reagente, realizados nas quarenta e oito horas anteriores a celebração.
§2° Deverá ser seguida as mesmas determinações do artigo 7° deste decreto em casos de participante(s) da celebração religiosa testado(a) positivo ou isolado(a).
§3° Fica recomendado que somente participem das celebrações presenciais as pessoas que receberam as doses necessárias da vacina contra o vírus Sars-CoV-2 (COVID-19) e possuem o tempo necessário para sua imunização após a aplicação.
Art. 4º Fica vedada a pratica de qualquer modalidade de esporte coletivo em locais abertos, tais como vôlei de quadra e futebol society, bem como a prática de esportes coletivos em locais fechados.
Art. 5° Ficam interditadas, no território do Município, praças e parques públicos, inclusive às quadras públicas voltadas para práticas de vôlei, basquete e futebol.
Art. 6º Fica vedado o exercício de atividades comerciais informais (ambulantes) no âmbito municipal, por pessoas vindas de outros municípios.
Art. 7° Ficam estabelecidas normas para notificação, fechamento e reabertura de estabelecimentos, nos casos de constatação e/ou confirmação de contágio por COVID-19:
I – As empresas, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços em geral, localizadas no Município de Figueirão, através de seus representantes legais, deverão obrigatoriamente afastar das funções laborais, os proprietários e os funcionários que forem testados como caso positivo para COVID-19, respeitando as orientações do isolamento domiciliar determinados pela Secretaria Municipal de Saúde.
II – No caso de contágio por COVID-19, com constatação de proprietários, funcionários ou colaboradores testados como positivo em uma empresa ou estabelecimento e relação de causalidade entre os casos, este deverá ser imediatamente fechado, ficando sua reabertura condicionada higienização da empresa ou estabelecimento.
Art. 8° As empresas de transporte coletivo público que transitam pelas áreas urbanas e rural, devem redobrar os cuidados com limpeza, ventilação e higienização dos veículos, bem como disponibilizar álcool em gel 70% aos seus colaboradores e usuários deste meio de transporte, sob pena de suspensão de seus serviços, respeitando lotação de 50% da capacidade total do veículo.
Parágrafo Único. O transportador deverá observar se o usuário está utilizando máscara quando adentrar ao veículo bem como se dentro dele mantem sua utilização, não permitindo sua entrada ou permanência ao transporte em caso negativo.
Art. 9° Fica proibido o uso compartilhado de tereré, chimarrão, narguilé e similares.
Art. 10. Fica vedada a aglomeração de pessoas em velórios, limitando-se a 2 (duas) horas o tempo duração.
§ 1º É obrigatória o uso de máscaras durante o velório e enterro, bem como a disponibilização de álcool (70%).
§ 2°. Fica limitado o número de pessoas que poderão permanecer no recinto de realização do velório, sendo permitida a permanência de 6 (seis) familiares que poderão fazer o revezamento.
§ 3º. A visitação de terceiros será permitida desde que respeitado o limite de 2 (duas) pessoas por vez.
§ 4° Fica vedada a realização de velório quando a causa do óbito tenha suspeita ou confirmação de infecção por covid-19.
Art. 11. Recomenda-se aos moradores que irão receber a visita de parentes e/ou amigos, bem como qualquer outro cidadão que advenha de outro Município, Estado e/ou País em suas residências, que informem à Secretaria Municipal de Saúde a presença de tais visitantes, para que se possa viabilizar o controle em caso de aumento do número de casos suspeitos e confirmados de coronavirus (COVID-19).
Art. 12. É proibida, nos veículos estacionados em vias e logradouros públicos, inclusive em pátios e estacionamentos privados com acesso aberto ao público (a exemplo de pátios e outros espaços de postos de combustível e conveniências), a utilização de equipamentos que produzam som audível do lado externo do veículo, em volume e frequência que atraiam a atenção e aglomeração de pessoas.
§ 1º. A proibição estabelecida no caput tem por objeto evitar a aglomeração de pessoas no entorno dos veículos, com o único fim de prevenir a disseminação da covid-19. § 2º. A proibição prevista no caput se estende, ainda, ao uso de equipamentos de som que não estejam diretamente instalados nos veículos, ou que sejam utilizadas mesmo sem a necessidade de um veículo, a exemplo de caixas portáteis de som e similares.
Art. 13. A carga horária de trabalho do corpo docente da Secretaria Municipal de Educação, incluindo os que atuam nos serviços da Educação Especial e Recurso, deverá ser cumprida cem por cento Remoto entre os dias 09 de junho a 16 de junho.
I - Conforme determinação da Direção Escolar, o docente deverá comparecer à escola sempre que requisitado.
II - São atribuições da chefia imediata de cada setor:
a) planejar, coordenar e controlar a execução do trabalho Remoto em sua área de competência;
b) aferir e monitorar o desempenho dos servidores públicos atuando sob o Regime Excepcional de trabalho, estabelecendo prazos e metas a serem cumpridos;
c) fornecer, sempre que demandado, dados e informações sobre o andamento do trabalho remoto em seu setor;
d) informar aos servidores que irão trabalhar presencialmente, acerca das medidas de cuidados com a higiene e a saúde a serem adotadas no período;e) proibir a aglomeração de pessoas nas salas da unidade
III - Constituem deveres dos servidores que estejam desenvolvendo suas atividades em regime de trabalho remoto:
a) cumprir as metas estabelecidas, com a qualidade exigida pela chefia imediata;
b) manter contato com a chefia imediata a respeito da evolução do trabalho e eventuais dificuldades que possam atrapalhar seu desempenho;
c) manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias e horários de sua jornada de trabalho;
d) atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão ou entidade, em caso de requisição por absoluta necessidade da Administração.
IV - Verificado o descumprimento de quaisquer das disposições contidas no §3° deste artigo, ou em caso de denúncia identificada, deverá o agente prestar esclarecimentos à chefia imediata, que os repassará à para fazer os encaminhamentos necessários referentes à apuração da responsabilidade.
V - O atendimento ao público para retirada das Apostilas nas unidades escolares, será mediante agendamento, por e-mail ou telefone. Outros exclusivamente remoto.
Art. 14. O cumprimento do disposto neste Decreto será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com as autoridades em Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar Estadual.
Art. 15. A infração ao disposto neste Decreto poderá acarretar em advertência,
Art. 16. A autuação, adotará procedimento disposto no Código Sanitário Estadual.
Art. 17. Os cidadãos que forem colocados em isolamento por suspeita ou testado positivo da COVID-19, que descumprirem a regras de isolamento e/ou quarentena serão notificados administrativamente e encaminhados à Delegacia de Polícia por descumprimento do Art. 268 do Código Penal.
Art. 18. As normativas do Ministério da Saúde, aplicáveis aos Estados da Federação, bem como, do Estado de Mato Grosso do Sul, já publicadas quando da edição deste Decreto e aquelas que venham a ser editadas ao longo de sua vigência, ficam automaticamente internalizadas no âmbito do Município de Figueirão.
Art. 19. As autoridades competentes comunicarão ao Ministério Público Estadual as infrações autuadas na forma deste Decreto, para que sejam tomadas providências penais e cíveis cabíveis.
Art. 20. Este Decreto será publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Figueirão e no Diário Oficial da Assomasul, entrando em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos de 23 de julho de 2021 a 29 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 22 de julho de 2021.
JUVENAL CONSOLARO
Prefeito Municipal de FigueirãoJORGE ROBERTO MORTARI
Presidente do Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19
Matéria enviada por Luis Felipe de Oliveir
