Diploma Legal: Decreto nº 23282
Data de emissão: 26/10/2021
Data de publicação: 26/10/2021
Fonte: Jornal do Município de Florianópolis/SC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Estadual n. 1.486, de 23 de setembro de 2021, que prorroga o estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até dia 31 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2021 o Decreto n. 21.545, de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública no município de Florianópolis, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 26 de outubro de 2021.
GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.
