Diploma Legal: Decreto nº 21612
Data de emissão: 28/05/2020
Data de publicação: 28/05/2020
Fonte: Jornal do Município de Florianópolis/SC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatório o uso de máscaras por todas as pessoas que circularem pelo bairro Ingleses do Rio Vermelho, inclusive durante a prática de atividades físicas.
Art. 2º A necessidade de utilização de máscaras no Bairro Ingleses do Rio Vermelho, prevista no art. 1º deste Decreto, fica vigente como recomendação até o dia 31 de maio de 2020 e, a partir do dia 1º de junho de 2020 passa a vigorar como determinação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 28 de maio de 2020.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
CARLOS ALBERTO JUSTO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
KATHERINE SCHREINER
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
