Diploma Legal: Decreto n° 21724
Data de emissão: 08/07/2020
Data de publicação: 08/07/2020
Fonte: PODER EXECUTIVO
Órgão Emissor: Jornal do Município de Florianópolis/SC
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificadas e prorrogadas, por tempo indeterminado, as medidas previstas no Decreto n. 21.673, de 2020, que altera o Decreto n. 21.569, de 2020.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo se aplica exclusivamente às medidas que não sejam conflitantes com decretos expedidos posteriormente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de julho de 2020.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
CARLOS ALBERTO JUSTO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
