Diploma Legal: Decreto nº 21354
Data de emissão: 18/03/2020
Data de publicação: 18/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Florianópolis/SC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Art. 2º autoriza a execução do benefício emergência, previsto nos artigos 6º e 13, da Lei n. 10.444, de 2018, para os alunos da rede municipal de ensino que integrem famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família do Governo Federal, como medida para garantir a subsistência do público que, de forma mais intensa, tem sua alimentação comprometida em razão da suspensão das aulas na rede municipal de ensino.
O Art. 3º amplia o valor destinado ao Programa Juro Zero Floripa, para atendimento micro empreendedores individuais – MEI e microempreendedores - ME.
O Art. 4º estabelece que o município de Florianópolis disponibilizará, a partir de 18 de março de 2020, serviço especial de transporte aos profissionais das áreas de saúde e de limpeza pública urbana.
