Diploma Legal: Decreto nº 21360
Data de emissão: 20/03/2020
Data de publicação: 20/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Florianópolis/SC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Art. 1º faz alteração no texto do art. 30 do Decreto n. 21.340, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 Conforme a Deliberação CONTRAN n. 185, de 19 de março de 2020, ficam interrompidos todos os prazos administrativos referentes aos processos e outros atos como notificações, intimações e defesa nos autos de infração, durante a vigência deste Decreto.”
