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Foz do Iguaçú / PR - CORONAVÍRUS / LICENÇA SANITARIA / decreto nº 29301

29 Junho 2021 | Tempo de leitura: 2 minutos
Jornal do Município de Foz do Iguaçú/PR

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 29.094, de 1º de abril de 2021, que Dispõe sobre a retomada das inspeções sanitárias in loco para fins de licenciamento sanitário nos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, localizados no Município de Foz do Iguaçu.

Diploma Legal: Decreto nº 29301
Data de emissão: 29/06/2021
Data de publicação: 29/06/2021
Fonte: Jornal do Município de Foz do Iguaçú/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no Decreto nº 29.290, de 23 de junho de 2021, que Prorroga o Estado de Calamidade Pública no Município de Foz do Iguaçu, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pela pandemia decorrente da COVID-19;

Considerando o cenário epidemiológico atual que dificulta sobremaneira a realização de inspeções para fins de licenciamento sanitário;

Considerando o solicitado no Memorando Interno nº 18.584, de 28 de junho de 2021, da Secretaria Municipal da Saúde, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o prazo estabelecido no Decreto nº 29.094, de 1º de abril de 2021, que Dispõe sobre a retomada das inspeções sanitárias in loco para fins de licenciamento sanitário nos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, localizados no Município de Foz do Iguaçu.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2021.

Francisco Lacerda Brasileiro

Prefeito Municipal