Diploma Legal: Decreto nº 29266
Data de emissão: 15/06/2021
Data de publicação: 15/06/2021
Fonte: Jornal do Município de Foz do Iguaçú/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 86, da LEI Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 11, do DECRETO nº 29.078/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. No período de vigência deste DECRETO, fica estabelecido o Toque de Recolher das 22h às 5h, sendo proibida a circulação de pessoas, salvo por motivo de força maior, justificado nos seguintes casos:
[ ... ]" (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2021.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Osli de Souza Machado
Procurador Geral do Município
