Diploma Legal: Norma Complementar nº 3
Data de emissão: 10/09/2021
Data de publicação: 10/09/2021
Fonte: Jornal do Município de Foz do Iguaçú/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogadas, até o dia 25 de setembro de 2021, as medidas restritivas de caráter obrigatório, estabelecidas pelo Decreto nº 29.078, de 29 de março de 2021 e suas alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2021.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Osli de Souza Machado
Procurador Geral do Município
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 13/09/2021
