Diploma Legal: Decreto nº 29591
Data de emissão: 24/09/2021
Data de publicação: 24/09/2021
Fonte: Jornal do Município de Foz do Iguaçú/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 1º do Decreto no 29.362, de 16 de julho de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo, poderão funcionar até as 3h.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2021.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal
da Administração Rosa Maria Jeronymo Lima
Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde
Salete Aparecida de Oliveira Horst
Secretária Municipal da Fazenda José Elias Castro Gomes
Secretário Municipal da Transparência e Governança
Osli de Souza Machado
Procurador Geral do Município
