Diploma Legal: Decreto nº 2958
Data de emissão: 18/09/2020
Data de publicação: 18/09/2020
Fonte: Jornal do Município de Franco da Rocha/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando a situação de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 2.874, de 23 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia decorrente da corona vírus;
Considerando que fomos classificados no Plano São Paulo de retomada consciente das atividades econômicas devido às medidas de contenção da corona vírus como região Grande São Paulo Norte e temos envidado esforços, como todos os municípios do Estado, em medidas de controle e combate à pandemia, dentre estes esforços destacamos a expansão de leitos em todos os municípios da região, tanto de baixa quanto de alta complexidade, assegurando, em parceria com os governos federal, estadual e até com a iniciativa privada, que nenhum cidadão dos cinco municípios ficasse sem atendimento médico adequado;
Considerando a evolução ocorrida na região e, respeitando o regramento da Fase 3 (amarela) do Plano São Paulo;
Considerando ainda, que através do Decreto nº 65.184, de 18/09/2020, o Governador estendeu a quarentena no Estado de São Paulo até o dia 09 de outubro,
DECRETA
Art. 1º. O prazo de suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Franco da Rocha, constante no art. 1º do Decreto nº 2.915/2020, fica estendido até o dia 09 de outubro de 2020.
Art. 2º. Além dos serviços essenciais descritos no art. 2º do Decreto nº 2.915/2020, poderão ser retomadas as atividades econômicas abaixo relacionadas, na forma estabelecida pela Fase 3 (amarela) do Plano São Paulo:
I – shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres;
II – comércio;
III – serviços;
IV – bares, restaurantes e similares;
V – salões de beleza e barbearias;
VI – academias;
VII – eventos, convenções e atividades culturais;
VIII – escolas privadas de Educação Infantil vinculadas à rede municipal de ensino;
IX – escolas privadas de Educação Básica vinculadas à rede estadual de ensino; e,
X - outros que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, Saúde, Gestão Pública, e outras que poderão compor o ato conjunto.
§1º Para se enquadrar no disposto no “caput” do art. 2º, os estabelecimentos citados nos incisos I ao V deverão reduzir a sua densidade ocupacional para 40% (quarenta por cento) da sua capacidade interna de atendimento, com a sinalização externa da capacidade interna de atendimento em respeito às regras impostas pelo Plano São Paulo – Fase 3 (amarela).
§2º Os estabelecimentos comerciais citados nos incisos I ao VII deste artigo deverão reduzir o seu horário de atendimento ao público para 08 (oito) horas diárias seguidas, com a sinalização externa do horário de funcionamento.
§3º Os estabelecimentos comerciais enquadrados no inciso I deste artigo só poderão manter praça de alimentação se for ao ar livre ou que o local permita ampla ventilação natural.
§4º O atendimento nos estabelecimentos comerciais citados no inciso IV deste artigo terão como horário limite de funcionamento as 22h00min, não podendo permanecer abertos após este horário.
§5º Para se enquadrar no disposto no “caput” do art. 2º os estabelecimentos citados no inciso VI deverão reduzir a sua densidade ocupacional para 30% (trinta por cento) da sua capacidade interna de atendimento, com a sinalização externa da capacidade interna de atendimento, em respeito às regras impostas pelo Plano São Paulo – Fase 3 (amarela), com protocolo sanitário específico para a atividade.
§6º Para que se enquadre no disposto no “caput” do art. 2º os estabelecimentos citados no inciso VII deverão reduzir a sua densidade ocupacional para 40% (quarenta por cento) da sua capacidade interna de atendimento, com a sinalização externa da capacidade interna de atendimento, e requerer junto a Prefeitura a sua reabertura, demonstrando as adequações do espaço, em respeito às regras impostas pelo Plano São Paulo – Fase 3 (amarela):
a) obrigação de controle de acesso;
b) atendimento com hora marcada e assentos marcados;
c) assentos e filas respeitando distanciamento mínimo; e,
d) proibição de atividades com público em pé.
§7º Os estabelecimentos enquadrados nos incisos VIII e IX deste artigo deverão apresentar Plano de retomada das aulas presenciais à Supervisão da Secretaria Municipal da Educação, nos casos de vinculação à rede Municipal e à Supervisão da Diretoria de Ensino de Caieiras, nos casos de vinculação à Rede Estadual.
§8º O Plano de retomada das aulas presenciais deverá obedecer os termos da Resolução Estadual SEDUC-61, de 31 de agosto de 2020 e, após aprovado pela rede de ensino vinculada será apreciado pela Vigilância Sanitária Municipal.
§9º Os funcionários docentes e não docentes e os alunos optantes pela frequência às aulas presenciais dos estabelecimentos de ensino privado que retomarem as atividades presenciais deverão realizar o teste do coronavírus na rede pública de saúde.
§10. Os estabelecimentos referidos nos incisos I ao VII deste artigo deverão adotar as seguintes medidas:
I - intensificar as ações de limpeza no interior e exterior dos estabelecimentos, em especial nos equipamentos e acessórios de uso contínuo e compartilhado, incluindo o cumprimento do disposto no anexo I (protocolos intersetorias), assim como dos anexos II a IV (atividades específicas) constantes do Decreto nº 2.915/2020 e atos conjuntos publicados;
II - disponibilizar no estabelecimento, álcool em gel e pia com água potável para higienização de seus clientes;
III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;
IV - manter no interior do estabelecimento (supermercados e similares) o número de até 10 (dez) clientes por caixa em operação, ou acima, quando a capacidade do estabelecimento respeitar os limites do §1º do art. 2º;
V – manter no interior e exterior do estabelecimento, o espaçamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas no caso da necessidade de formação de filas, as quais são de responsabilidade exclusiva do estabelecimento;
VI – manter no interior do estabelecimento ventilação natural através de portas e janelas e evitar o uso de aparelho de ar condicionado;
VII – nas salas de velório será permitida a permanência de 03 (três) pessoas por vez em cada sala, devendo as outras pessoas permanecerem em local aberto e fazerem revezamento.
Art. 3º. Compete ao regimento interno dos condomínios a organização e o funcionamento de suas áreas comuns, respeitando as regras gerais publicadas pelo Governo do Estado de São Paulo.
Art. 4º. Para as atividades econômicas não contempladas no presente decreto, os interessados deverão protocolar na Prefeitura propostas de protocolo sanitário para a reabertura.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 18 de setembro de 2020.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
