Diploma Legal: Decreto nº 7950
Data de emissão: 13/05/2020
Data de publicação: 13/05/2020
Fonte: Jornal do Município de Guarapuava/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, A Saúde é um direito social (art. 6º da CRFB/1988), e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CRFB/1988);
Constitui direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, sujeitando o fornecedor de produtos ou serviços que violar a norma às penalidades previstas na legislação consumerista (inciso l, do art. 60 da Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor);
Constitui crime, sancionado de acordo com o art. 329 do Código Penal, opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça contra funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio;
Constitui crime, apenado de acordo com o art. 330 do Código Penal, desobedecer à ordem legal de funcionário público;
A declaração da Organização Mundial da Saúde (30/01/2020) definiu que o surto do novo coronavírus (COVID-19) constitui emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e em 11/03/2020 a classificou como pandemia da COVID-19;
A Lei Federal nº 13.979 (06/02/2020) e a Portaria do Ministério da Saúde nº 356 (11/03/2020) que a regulamentou, e suas alterações; O Decreto Estadual do Paraná nº 4230/2020 e suas alterações;
As determinações do Decreto Municipal nº 7815/2020 e todas as suas alterações;
A Recomendação nº 2421 (27/03/2020) da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, que determina que o Município de abstenha de autorizar a (re)abertura de estabelecimentos de serviços e atividades não essenciais sem a devida recomendação técnica;
A recomendação técnica emitida em 30/03/2020 pela Comissão Médica Especializada, designada pela Portaria nº 262/2020 e as orientações emitidas nas reuniões virtuais e em grupos online permanentes realizadas entre o Chefe do Poder Público e Comissão Médica Especializada sobre as medidas de enfrentamento à COVID-19 e de retomada economia local;
A Comissão Técnica, na reunião virtual do dia 20/04/2020 às 17h30min, entendeu como possível a flexibilização do Regime Especial de Funcionamento dos estabelecimentos essenciais e não essenciais desde que o Programa Empresarial de Prevenção e Cuidado seja aderido e cumprido;
O Decreto Legislativo nº 03/2020 da Assembleia Legislativa do Paraná que reconheceu o estado de calamidade pública no Município de Guarapuava;
O Ministério da Saúde avalia que as estratégias de distanciamento social adotadas pelos estados e municípios contribuem para evitar o colapso dos sistemas locais de saúde, como vem sendo observado em países desenvolvidos como EUA, Itália, Espanha, China e recentemente no Equador. Ao tempo, essas medidas temporárias, permitem aos gestores tempo relativo para estruturação dos serviços de atenção à saúde da população, com consequente proteção do Sistema Único de Saúde;
DECRETA
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais instalados em galerias poderão reestabelecer suas atividades, com observância das regras contidas no Decreto nº 7904/2020 e adoção das seguintes recomendações:
I - dias da semana: segunda a domingo;
II - horário de atendimento ao público: das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), com fechamento para entrada de pessoas a partir das 21:30h (vinte e uma hora e trinta minutos);
III - limitar venda de bebidas alcoólicas até às 21:30h (vinte e uma hora e trinta minutos);
IV - lotação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, com redução de mesas, mantendo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre cada mesa:
a) vedado a união/junção de mesas; e
b) cada mesa deverá comportar no máximo 4 (quatro) clientes.
V - proibir a entrada de funcionários e clientes sem máscara;
VI - disponibilizar álcool em gel em balcões, nas bandejas e nos caixas;
VII – higienizar cadeiras, mesas, bancadas, maçanetas, corrimãos etc com álcool 70% (setenta por cento) após saída de cada cliente;
VIII - recolher imediatamente louças e utensílios utilizados pelos clientes;
IX - higienizar os banheiros e lixeiras existentes constantemente, disponibilizando papel toalha, sabonetes líquidos e álcool gel 70% (setenta por cento);
X - remover enfeites, guardanapos ou qualquer item das mesas que possa ser utilizado por mais de um cliente (uso coletivo);
XI - desinfetar cardápios entre clientes;
XII - manter os ambientes arejados e, nos casos de uso de aparelhos de ar condicionado, realizar a higiene de todos os componentes com a frequência determinada pelos fabricantes;
XIII – vedar a utilização de objetos compartilhados, como narguilé, chimarrão e similares.
§1º Os manipuladores de alimentos devem:
I - lavar as mãos com frequência e, principalmente, depois de: tossir, espirrar, coçar ou assoar o nariz, coçar os olhos ou tocar na boca, preparar alimentos crus, como carne, ovos, vegetais, frutas, manusear celular, dinheiro, lixo, chaves, maçanetas, ir ao sanitário e ao retornar dos intervalos;
II - manter as unhas curtas e sem esmaltes;
III - não usar adornos, pois acumulam sujeiras e microrganismos, como anéis, aliança, relógio, piercings e outros;
IV - não conversar, espirrar, tossir, cantar ou assoviar em cima dos alimentos, superfícies ou utensílios;
V – manter o distanciamento entre os colegas de trabalho;
VI - utilizar máscaras e luvas de proteção individual tanto para entrega de pratos, copos e talheres, bem como para servir alimentos aos clientes, seja nos pratos feitos ou em marmitas.
§2º Fica autorizado o sistema de buffet (self service) em estabelecimentos de galerias desde que sejam respeitadas as seguintes regras:
I - distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada cliente nas filas, com orientação do atendente responsável;
II – realização de assepsia das mãos antes de inicio ao circuito do buffet com uso obrigatório de máscara e luva descartável (plásticas – Anexo Único) pelo cliente durante o manuseio dos talheres compartilhados:
a) as luvas obrigatoriamente serão oferecidas pelos estabelecimentos em momento anterior a passagem pelo circuito do buffet;
III - dispor de talheres higienizados em embalagens individuais (ou talheres descartáveis), além de manter os pratos, copos e demais utensílios protegidos;
IV – trocar a cada 30 (trinta) minutos dos talheres compartilhados;
V - observar demais normas da vigilância sanitária (como anteparo, proibição de bisnagas, pimenteiras, saleiros, condimentos e outros do gênero que sejam compartilhados).
§3º Os estabelecimentos devem orientar os consumidores a fazer o pagamento preferencialmente com cartões ou através do celular, evitando a manipulação de notas e moedas.
§4º Os estabelecimentos não poderão:
I - operar sem o alvará e licença sanitária, mantendo regular a atuação predominante do ramo de atividade;
II – liberar o uso de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e salas de jogos.
§5º O cumprimento das normas de não aglomeração e sanitárias estabelecidas serão de responsabilidade de cada estabelecimento.
§6º Todos os colaboradores devem estar capacitados para prestar orientação, suporte e atendimento aos clientes.
Art. 2º Revoga o inciso X do art. 1º do Decreto 7925/2020.
Art. 3º Revoga o inciso I do § 8º do Decreto 7925/2020.
Art. 4º Revoga o art. 3º do Decreto nº 7925/2020.
Art. 5º As determinações desse decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as recomendações da Comissão Médica Especializada em Orientação e Recomendação de Medidas de Enfretamento a Pandemia Ocasionada pela COVID-19 e/ou novas determinações do Governo Estadual e/ou Federal.
Art. 6º A fiscalização das medidas determinadas por esse decreto serão realizadas pelo PROCON, Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Agentes de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. O descumprimento das regras estabelecidas nesse decreto serão passíveis de medidas administrativas e sanções previstas no Código de Postura e Código Tributário Municipal, além das sanções cíveis e penais.
Art. 7º Todas as dúvidas referente as normas contidas nos Decretos Municipais de enfretamento a COVID-19, serão respondidas, exclusivamente, pelo e-mail duvidacovid@guarapuava.pr.gov.br.
Art. 8º O disposto neste decreto não invalida as medidas adotadas nos Decretos Municipais anteriores, no que não forem conflitantes.
Art. 9º Este decreto entra em vigor às 00:00 do dia 15 de maio de 2020, revogando disposições contrárias.
Guarapuava, 13 de maio de 2020.
Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho
Prefeito Municipal
