Diploma Legal: Decreto nº 10
Data de emissão: 06/01/2021
Data de publicação: 06/01/2021
Fonte: Jornal do Município de Ilhéus/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO DO MUNICÍPIODE ILHÉUS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 72, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, tendo em vista o disposto na Portaria MS/GM No. 356 de 11 de março de 2020, e
Considerando o reporte diário, acumulado e índices e o cenário de atenção ao retorno do aumento de casos do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Ilhéus, conforme boletins emitidos pela Secretaria de Saúde;
Considerando o Decreto Estadual nº 20.165 de 04de janeiro de 2021;
Considerando as conclusões obtidas pelo Gabinete de Crise;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas, por prazo indeterminado, até ulterior deliberação:
I - a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes;
II – os eventos e atividades com a presença de público superior a 200 (duzentas) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, cerimônias de casamento, feiras, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;
Art. 2º As instituições e estabelecimentos que descumpram quaisquer das medidas estabelecidas neste Decreto e as que se mantém vigentes e aplicáveis ao caso concreto, ficam sujeitas à aplicação de multa, suspensão ou cancelamento do alvará ou licença de funcionamento, sem prejuízo de eventual auxílio de força policial para fechamento, além da adoção de medidas de responsabilização civil e criminal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 06 de janeiro de 2021, 486º de Capitania e 139º de elevação à Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
