Diploma Legal: Decreto nº 84
Data de emissão: 21/12/2020
Data de publicação: 21/12/2020
Fonte: Jornal do Município de Ilhéus/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito do Município de Ilhéus, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 72, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, tendo em vista o disposto na Portaria MS/GM No. 356 de 11 de março de 2020, e
Considerando o reporte diário, acumulado e índices e o cenário de atenção ao retorno do aumento de casos do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Ilhéus, conforme boletins emitidos pela Secretaria de Saúde;
Considerando o Decreto Estadual nº 20.149 de 16 de dezembro de 2020;
Considerando as conclusões obtidas pelo Gabinete de Crise;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensas, até o dia 04 de janeiro de 2020:
I - a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes;
II – as atividades relacionadas a feiras, circos e parques de diversões, inclusive, equipamentos de diversão como pula-pulas e similares;
III – a disponibilização de música ao vivo em estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, clubes, hotéis e afins.
Art. 2º. As instituições e estabelecimentos que descumpram quaisquer das medidas estabelecidas neste Decreto e as que se mantém vigentes e aplicáveis ao caso concreto, ficam sujeitas à aplicação de multa, suspensão ou cancelamento do alvará ou licença de funcionamento, sem prejuízo de eventual auxílio de força policial para fechamento, além da adoção de medidas de responsabilização civil e criminal.
Art. 3º. Mantêm-se inalteradas as demais medidas adotadas anteriormente.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia em 21 de dezembro de 2020, 486º de Capitania de Ilhéus e 139º de Elevação à cidade
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
