Diploma Legal: Decreto nº 3676
Data de emissão: 23/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Imbé/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Art. 1º estabelece que as medidas para prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional e nacional decorrente do novo Covid-19, no âmbito dos serviços da Prefeitura Municipal de Imbé, ficam definidas nos termos deste Decreto.
Com base no Art. 2º fica determinado o fechamento de todas as unidades da Prefeitura Municipal de Imbé, inclusive os setores administrativos da Secretaria Municipal da Saúde localizados no Anexo I, pelo período de Calamidade Pública prevista no Decreto Municipal nº 3.673, de 20 de março de 2020, sendo o expediente cumprido exclusivamente de forma interna, de segunda à sexta feira, com horário normal compreendido entre às 08h 00min e 12h 00min e 13h 30min às 17h 30min. (NR)
