Diploma Legal: Decreto nº 3684
Data de emissão: 02/04/2020
Data de publicação: 02/04/2020
Fonte: Jornal do Município de Imbé/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O presente decreto define algumas alterações no Decreto Municipal nº 3.673, de 20 de março de 2020 tais como:
- Fica decretado estado de calamidade pública, no município de Imbé, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (Covid-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.
- As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus), observado o disposto neste Decreto, sendo ainda medidas sanitárias, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus), dentre outras:
I - A observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;
II - A observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;
III - A observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar.
