Diploma Legal: Decreto nº 392
Data de emissão: 23/06/2021
Data de publicação: 30/06/2021
Fonte: Jornal do Município de Inocência/MS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso Do Sul, Sr. ANTÔNIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o relevante interesse público no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Âmbito do Município de Inocência:
DECRETA:
Art. 1º A criação da Ação de Cooperação para enfrentamento da Pandemia da Covid-19, a ser desenvolvida pelo Município em conjunto com a sociedade por meio de voluntariado, cessão e doação in natura.
Art. 2º Os interessados em doar bens, ceder ou doar material, equipamento, maquinário, mão-deobra, bem como se voluntariar para a ação conjunta deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde e preencher o Termo de Participação, conforme Anexo Único deste decreto.
§ 1º Os interessados podem ser pessoas jurídicas ou pessoas físicas.
§ 2º A cessão poderá ser calculada por hora ou dia de participação na ação.
§3º Na data da assinatura do Termo de Participação será fixado o prazo para a ocorrência da ação.
Art. 3º Os esclarecimentos sobre a execução da Ação serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Inocência-MS- 23 de Junho de 2021.
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Município de Inocência
ANTÔNIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS
ANEXO ÚNICO
TERMO DE PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO MUNICIPAL
À Secretaria de Saúde de Inocência
(Nome da pessoa física ou jurídica interessada), residente e domiciliada (endereço completo),com inscrição no CPF/CNPJ n. (colocar o número), que pode ser contatada pelo telefone (colocar o número do telefone fixo e do celular) e pelo e-mail (colocar o e-mail) em participar da Ação de Cooperação para enfrentamento da Pandemia da Covid 19,no Âmbito do Município de Inocência/MS.
A interessada irá participar da seguinte forma:
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Inocência, ____ de ________ de 2021
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Assinatura
