Diploma Legal: Decreto nº 2948
Data de emissão: 23/06/2020
Data de publicação: 23/06/2020
Fonte: Jornal do Município de Itaí/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
THIAGO DOS SANTOS MICHELIN, Prefeito Municipal de Itaí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,
Considerando, a solicitação da Associação Comercial local para readequação do horário de funcionamento dos comércios e serviços não essenciais no Município, definidos outrora pelo Decreto nº. 2.946/2020, passando das 09:00 às 13:00h para das 13:00 às 17:00h, uma vez que não haveria prejuízo às diretrizes pontuadas no Plano São Paulo, instituído pelo Governo Estadual, de aplicação obrigatória em todos os municípios do Estado de São Paulo;
Considerando, por fim, a vigência do prazo da medida de quarentena no Estado de São Paulo, decretado pelo Governo Estadual por meio do Decreto nº. 65.014, de 10 de junho de 2020, para até 28 de junho de 2020;
Decreta:
Art. 1º - O Decreto Municipal nº. 2.946, de 13 de junho de 2020, alterado pelo Decreto nº. 2.947/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ..................................................................................
I - ............................................................................................
a. horário de funcionamento reduzido dos estabelecimentos de segunda à sábado das 13:00 às 17:00h;
....................................................................................................
III - ............................................................................................
a. horário de funcionamento reduzido dos estabelecimentos de segunda à sábado das 13:00 às 17:00h;
IV - ............................................................................................
a. horário de funcionamento reduzido dos estabelecimentos de segunda à sábado das 13:00 às 17:00h;
.............................................................................................” NR
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaí, 23 de junho de 2020.
THIAGO DOS SANTOS MICHELIN
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
FLÁVIO ALBERTO DOS SANTOS
Secretário Administrativo
