Cachoeiro de Itapemirim / ES - CORONAVÍRUS / RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS / DECRETO Nº 29504

Diploma Legal: Decreto nº 29504
Data de emissão: 02/06/2020
Data de publicação: 02/06/2020
Fonte: Jornal do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelos incisos VI e XIV e IV do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, decreta:

Art. 1º O § 2º do Art. 4º do Decreto nº 29480, de 24 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

(...)

§ 2º Os empreendimentos deverão afixar cartazes informativos com o horário de funcionamento e com a capacidade de atendimento simultâneo de clientes, levando-se em consideração a capacidade da área de vendas do empreendimento com o quantitativo de pessoas por metro quadrado, em local visível na entrada, sob pena de multa.

Art. 2º As alíneas “a”, “b” e “d” do Inciso II, e as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” do Inciso III, do Art. 6º do Decreto nº 29.480, de 24 de maio de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

(...)

II – (...)

a) Turno 1 – De segunda a sexta de 09h às 15h: Atividades de comercialização ode eletrodomésticos, eletroeletrônicos, lojas de venda e revenda de automóveis e motocicletas, lojas de departamentos, materiais para construção e assemelhados, incluindo vidraçaria, material elétrico, tintas e demais produtos que servem para reforma e construção, móveis, informática, lojas de venda de peças automotivas, colchões, cama, mesa e banho, artigos de festa e  decoração;

b) Turno 2 – De segunda a sexta de 10h às 16h: Atividades de comercialização de acessórios, aviamentos, calçados, confecções, joalherias, papelarias, perfumarias, tecidos, vestuário, cosméticos, óticas, artigos esportivos, lojas de balas, doces e chocolates e demais atividades de comércio, inclusive todo o comércio ambulante;

(...)

d) Turno 4 – De segunda a sexta atividades de alimentação para consumo presencial, de 10h as 16h, exceto para empreendimentos localizados às margens de rodovias estaduais e federais, que não terão limite de horário e as praças de alimentação de shoppings e galerias, que possuem regramento próprio.

(...)

III – (...)

a) Turno 1 – De segunda a sexta de 10h às 16h em dias ímpares: Atividades de comercialização de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, lojas de venda e revenda de automóveis e motocicletas, lojas de departamentos, materiais para construção e assemelhados, incluindo vidraçaria, material elétrico, tintas e demais produtos que servem para reforma e construção, móveis, informática, lojas de venda de peças automotivas, colchões, cama, mesa e banho, artigos de festa e decoração.

b) Turno 2 – De segunda a sexta de 10h às 16h em dias pares: Atividades de comercialização de acessórios, aviamentos, calçados, confecções, joalherias, papelarias, perfumarias, tecidos, vestuário, cosméticos, óticas, artigos esportivos, lojas de balas, doces e chocolates e demais atividades de comércio, inclusive todo o comércio ambulante;

c) Turno 3 – De segunda a sexta, por 6 horas diárias, para atividades no interior de shopping centers, galerias e centros comerciais, abrangendo suas praças de alimentação;

d) Turno 4 – De segunda a sexta atividades de alimentação para consumo presencial, de 10h as 16h, exceto para empreendimentos localizados às margens de rodovias estaduais e federais, que não terão limite de horário e as praças de alimentação de shoppings e galerias, que possuem regramento próprio.

(...)

f) Borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e estabelecimento de vendas de materiais hospitalares somente funcionarão de segunda a domingo, das 08h às 18h.

Art. 3º Acrescentar os incisos I, II e III ao Art. 8º do Decreto nº 29.480, de 24 de maio de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

Art. 8° (...)(Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

I – No grau de risco leve: (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

a) As atividades comerciais Turno 1 e 2, somente poderão ser realizadas, com a recepção de 01 (um) cliente por 10m² (dez metros quadrados), distanciamento social em filas, obrigatoriedade do uso de máscara para funcionários e clientes; (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

b) As atividades do Turno 3, limitar a entrada de clientes no estabelecimento na proporção de 01 (um) cliente por cada 22m² (vinte e dois metros quadrados) de área, considerando lojas, praças e circulações de uso coletivo, respeitando, ainda, a proporção de 01 (um) cliente por cada 10m² (dez metros quadrados) no interior de cada loja, com limitação a 01 (uma) pessoa por família, sendo proibida a entrada de menores de 12 (doze) anos, na hipótese de formação de fila de espera deverá utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre clientes; (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

c) As atividades do Turno 4, deverão promover a higienização de seus clientes na entrada do estabelecimento, controlando também o acesso às suas instalações, visando ocupar no máximo 40% de cadeiras e mesas, permitindo o afastamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas, evitando aglomeração de pessoas, sendo recomendado ao cliente a permanecer no máximo 01 (uma) hora no estabelecimento, e que os caixas atendam até 05 (cinco) pessoas, por caixa aberto; (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

d) As atividades do Turno 5, deverão promover a higienização de seus clientes na entrada do estabelecimento, controlando também o acesso às suas instalações, com atendimento de pessoas em até 40% (quarenta por cento) da sua capacidade, com limitação a 02 (duas) pessoas por família, e que os caixas atendam até 05 (cinco) pessoas, por caixa aberto, sendo proibida a entrada de menores de 10 (dez)anos. (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

II – No grau de risco moderado, seguem as mesmas condicionantes do grau de risco leve, exceto para as Lojas de Conveniência, cuja vedação é para realização de consumo presencial no estabelecimento; (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

III – No grau de risco alto: (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

a) As atividades comerciais Turno 1 e 2, mesmas condicionantes do grau de risco leve; (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

b) As atividades do Turno 3, mesmas condicionantes do grau de risco leve; (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

c) As atividades do Turno 4, deverão promover a higienização de seus clientes na entrada do estabelecimento, controlando também o acesso às suas instalações, visando ocupar no máximo 20% de cadeiras e mesas, permitindo o afastamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas, evitando aglomeração de pessoas, sendo recomendado ao cliente a permanecer no máximo 01 (uma) hora no estabelecimento, e que os caixas atendam até 03 (três) pessoas, por caixa aberto, sendo vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local; (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

d)As atividades do Turno 5, deverão promover a higienização de seus clientes na entrada do estabelecimento, controlando também o acesso às suas instalações, com atendimento de pessoas em até 20% (vinte por cento)da sua capacidade, com limitação a 02 (duas) pessoas por família, e que os caixas atendam até 03 (três) pessoas, por caixa aberto, sendo proibida a entrada de menores de 10 (dez)anos. (Revogado pelo Decreto nº 29511, de 05/06/2020)

Art. 4º O Art. 29 do Decreto nº 29.480, de 24 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29 Fica prorrogada a suspensão das atividades dos núcleos de qualidade de vida, espaço Viva Mais, projetos sociais, educacionais, de rendimento, públicos e privados, exceto academias privadas de esporte, na forma regulada neste Decreto, visando à proteção epidemiológica dos indivíduos até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de junho de 2020.

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

ANEXO ÚNICO

 

 

 

 

 

 

 

 

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