Diploma Legal: Decreto nº 11352
Data de emissão: 09/10/2020
Data de publicação: 09/10/2020
Fonte: Jornal do Município de Itapeva/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena;
CONSIDERANDO o Decreto n° 11.069 de 13 de abril de 2020 que “Dispõe sobre as medidas de emergência do Comitê de Prevenção e Enfrentamento de Crise em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.
CONSIDERANDO as informações trazidas pela Secretaria Municipal da Saúde de Itapeva e as medidas adotadas no combate da COVID –19 para retomada das atividades econômicas;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Exmo. Sr. Governador João Agripino da Costa Doria Junior na data de 9 de outubro de 2020, o qual anunciou o avanço para fase verde conforme disposto no Plano de São Paulo, nos termos que seguem:.
DECRETA
Art. 1º Em atenção ao Plano São Paulo – FASE 4, fica AUTORIZADO o funcionamento dos estabelecimentos não essenciais para atendimento presencial no período de até 12 (doze) horas, conforme segue:
I - a capacidade fica limitada a 60% (sessenta por cento) de ocupação para todos os setores;
II – Bares e Restaurantes: o consumo local deve encerrar no máximo as 22 (vinte duas) horas, ficando permitida a permanência no local até as 23 (vinte e três) horas.
Art. 2° Ficam mantidas todas as medidas de enfrentamento em decorrência do COVID 19, em especial a disposta no Decreto n° 11.083, de 23 de abril de 2020, desde que não conflitem com as disposições do Plano de Retomada das Atividades Econômicas ora instituído.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 9 de outubro de 2020.
MÁRIO SÉRGIO TASSINARI
Prefeito Municipal
ANEXO I PLANO SÃO PAULO – FASE VERDE
TERMO ADITIVO 1
À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 145/2019 Processo nº 2019005103 Pregão Eletrônico nº 99/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVA.
CONTRATADA: DIPROM – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E MATERIAIS LTDA - ME.
DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a alteração do preço unitário visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos itens da Ata de Registro de Preços n°145/2019, conforme segue:
Descrição Un.
Valor Anterior
Valor Reajustado
Porcentagem de Reajuste EQUIPO MACROGOTAS C/ INJETOR LATERAL Equipo indicado para infusão de soluções parenterais; câmara gotejadora flexível ajustada para macrogotas; ponta perfurante trifaceta acompanhada de tampa protetora; tubo flexível em PVC transparente, atóxico, apirogênico e com 1,50m; pinça Clamp ou pinça "corta fluxo"; conector luer slip com tampa protetora; esterilizadas por óxido de etileno, com validade mínima de 03 anos a partir da data de fabricação; disposto em embalagem individual transparente, com abertura asséptica, trazendo externamente os dados de identificação, tipo e data de esterilização, número do lote e registro no Ministério da Saúde. UNID R$ 0,7791 R$ 0,8525 10,7%
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, caracterizando cientes de todas. Prefeitura Municipal de Itapeva, 02 de outubro de 2020.
TERMO ADITIVO 1
À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 146/2019 Processo nº 2019005103
Pregão Eletrônico nº 99/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVA. CONTRATADA: MEDEFE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a alteração do preço unitário visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos itens da Ata de Registro de Preços n°146/2019, conforme segue: Descrição Un. Valor Anterior Valor Reajustado Porcentagem de Reajuste AGULHA 13/4.5 CAIXA COM 100 UNIDADES Agulha descartável com canhao plástico, atóxico e sem rebarbas; hastes em aço inox; com bisel trifacetado cilíndrica, oca, reta, com protetor bico atóxico; estéril; com lacre de segurança convencional; o produto deverá obedecer à legislação atual vigente. CX R$ 5,34 R$ 7,36 38% AGULHA 20 x 5,5 CAIXA COM 100 UNIDADES Agulha descartável com canhao plástico, atóxico e sem rebarbas; hastes em aço inox; com bisel trifacetado cilíndrica, oca, reta, com protetor bico atóxico; estéril; com lacre de segurança convencional; o produto deverá obedecer à legislação atual vigente. CX R$ 5,39 R$ 7,36 36,5% AGULHA 25/7 CAIXA COM 100 UNIDADES Agulha descartável com canhao plástico, atóxico e sem rebarbas; hastes em aço inox; com bisel trifacetado cilíndrica, oca, reta, com protetor bico atóxico; estéril; com lacre de segurança convencional; o produto deverá obedecer à legislação atual vigente. CX R$ 5,34 R$ 7,36 38% AGULHA 25/8 CAIXA COM 100 UNIDADES Agulha descartável com canhao plástico, atóxico e sem rebarbas; hastes em aço inox; com bisel trifacetado cilíndrica, oca, reta, com protetor bico atóxico; estéril; com lacre de segurança convencional; o produto deverá obedecer CX R$ 5,34 R$ 7,36 38%
Descrição Un. Valor Anterior Valor Reajustado Porcentagem de Reajuste à legislação atual vigente. AGULHA 30/7 CAIXA COM 100 UNIDADES Agulha descartável com canhao plástico, atóxico e sem rebarbas; hastes em aço inox; com bisel trifacetado cilíndrica, oca, reta, com protetor bico atóxico; estéril; com lacre de segurança convencional; o produto deverá obedecer à legislação atual vigente. CX R$ 5,34 R$ 7,36 38% AGULHA DESC. 30 X 8,0 C/100 Agulhas descartáveis com canhao plástico, atóxico e sem rebarbas; hastes em aço inox; com bisel trifacetado cilíndrica, oca, reta, com protetor bico atóxico; estéril; com lacre de segurança convencional; o produto deverá obedecer à legislação atual vigente. CX R$ 5,34 R$ 7,36 38% DA DISPOSIÇÃO FINAL Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, caracterizando cientes de todas.
TERMO ADITIVO 1
À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 147/2019 Processo nº 2019005103 Pregão Eletrônico nº 99/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVA. CONTRATADA: S.V. BRAGA IMPORTADORA EIRELI. DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a alteração do preço unitário visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos itens da Ata de Registro de Preços n°147/2019, conforme segue: Descrição Un. Valor Anterior Valor Reajustado Porcentagem de Reajuste AGULHA 40 X 12 C/ 100 UNIDADES Agulha descartável com canhao plástico, atóxico e sem rebarbas; hastes em aço inox; com bisel trifacetado cilíndrica, oca, reta, com protetor bico atóxico; estéril; com lacre de segurança convencional; o produto deverá obedecer à legislação atual vigente. CX R$ 6,15 R$ 8,10 31,7% DA DISPOSIÇÃO FINAL Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, caracterizando cientes de todas.
TERMO ADITIVO 1
À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 153/2019 Processo nº 2019005103 Pregão Eletrônico nº 99/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVA. CONTRATADA: SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a alteração do preço unitário visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos itens da Ata de Registro de Preços n°153/2019, conforme segue: Descrição Un. Valor Anterior Valor Reajustado Porcentagem de Reajuste COMPRESSA DE GAZE ESTERIL 7,5 X 7,5 - 11 FIOS C/ 10 Compressa de gaze hidrófila estéril, em fios de algodão puro e branco, sem falhas ou fiapos soltos, 09 fios por centímetro quadrado, dobras uniformes e perfeitas variando de 8 dobras, sem filamento radiopaco; medindo 7,5 x 7,5cm; com formato quadrado, disposto em pacote com 10 unidades. UNID R$ 0,29 R$ 0,32 10,5% ESPARADRAPO 100 mm X 4,5 MTS. Fita adesiva cirúrgica; de algodão (esparadrapo), impermeável, com capa; cor branca, adesividade mínima de 24 horas, resistente a umidade. UNID R$ 5,196 R$ 5,517 6,18% DA DISPOSIÇÃO FINAL Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, caracterizando cientes de todas.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 02 de outubro de 2020.
