Diploma Legal: Decreto nº 822
Data de emissão: 29/12/2020
Data de publicação: 29/12/2020
Fonte: Jornal do Município de Juazeiro/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais consoante art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se manter atualizadas as medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), evitando omissão por parte do Município, o que poderia gerar graves transtornos à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Município decorrente dessa omissão,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam revogados o inciso I do art. 6° e o parágrafo 1° do art. 7°, ambos do Decreto n° 278, de 30 de março de 2020.
Art. 2°. Este decreto passa a ter vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2020.
MARCUS PAULO ALCÂNTRA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
