Diploma Legal: Decreto nº 18213
Data de emissão: 29/10/2020
Data de publicação: 29/10/2020
Fonte: Jornal do Município de Lages/SC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 94, da Lei Orgânica do Município considerando as alterações das Portarias SES 710/2020 e 744/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos e efeitos o inciso VII e alíneas, do Art. 1º; o inciso III do Art. 1º-B; o artigo 7º do Decreto nº 18.146 de 21.08.2020 e os artigos 1º 2º e 5º do Decreto nº 18.193, de 02.10.2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lages, 29 de outubro de 2020; 254º ano da Fundação e 160º da Emancipação.
Antônio Ceron
Prefeito
