Diploma Legal: Decreto nº 55
Data de emissão: 15/06/2021
Data de publicação: 15/06/2021
Fonte: Jornal do Município de Laranjeiras do Sul/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado Do Paraná, no uso de suas competências que lhe confere o Artigo 64 e o Artigo 65, Inciso VI, da Emenda a Lei Orgânica Municipal aprovada em 09/11/2016, e
Considerando a evolução dinâmica da pandemia, que pressupõe a adoção de medidas de acordo com o momento enfrentado pelo Município, sua situação atualizada, sua capacidade hospitalar e a análise dos impactos econômicos e sociais;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7893, de 11 de junho de 2021, resolve;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 53 de 10 de Junho de 2021, resolve;
DECRETAR:
Art. 1º. Revoga o inciso VII do artigo 3º do Decreto Municipal nº 53 de 10 de Junho de 2021;
Art. 2º. Fica permitida a retomada gradual das aulas da rede privada de ensino, podendo ser realizadas através de sistema híbrido ou semi-presencial desde que autorizado pelos pais ou responsável legal, devendo obedecer os protocolos sanitários aprovados pela Vigilância Sanitária do Município de Laranjeiras do Sul;
Parágrafo único. Permanece proibido o retorno das aulas para crianças até 03 anos;
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 2021.
JONATAS FELISBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
