Diploma Legal: Lei nº 14
Data de emissão: 27/05/2021
Data de publicação: 28/05/2021
Fonte: Jornal do Município de Laranjeiras do Sul/PR
Órgão Emissor: PODER LEGISLATIVO
Nota da Equipe Legnet
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei 005/2021 que passará a dispor da seguinte forma;
(...)
Art. 4° - O descumprimento das normas previstas nesta Lei, isolamento ou o rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
I - multa de 500 (quinhentos) UFM;
II - multa de 1000 (um mil) UFM, na hipótese de reincidência.
Parágrafo único. Será utilizado auto de infração próprio da Vigilância Sanitária para fins de aplicação das penalidades de que trata esta Lei.
Art. 2º - As demais disposições da LEI 005/2021 permanecem inalteradas;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, em 27 de maio de 2021.
JONATAS FELISBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
