Diploma Legal: Decreto nº 823
Data de emissão: 15/07/2020
Data de publicação: 15/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Londrina/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19), atualizada para Declaração de Pandemia em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que foi decretada situação de emergência no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 346, de 19 de março de 2020;
CONSIDERANDO que foi declarado estado de calamidade pública no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 490, de 20 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.942, de 30 de junho de 2020, que suspendeu o funcionamento das atividades econômicas não essenciais também no Município de Londrina, não teve sua vigência prorrogada;
CONSIDERANDO que, no presente momento, não se encontra em vigência, norma regulamentadora das atividades produtivas e econômicas no Município de Londrina, específica para a situação de emergência;
CONSIDERANDO que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, e, portanto, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato;
CONSIDERANDO a premente necessidade de regulamentação das medidas restritivas ao funcionamento das atividades produtivas e econômicas no Município de Londrina, de forma a possibilitar eficaz fiscalização e garantir a efetividade das medidas adotadas;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento também aos Princípios da Publicidade e da Segurança Jurídica, garantindo ao munícipe o direito de prévia e integral ciência do que lhe é imposto legalmente;
CONSIDERANDO a necessidade de estrito cumprimento das medidas estabelecidas, de forma a garantir a efetividade das medidas adotadas com intuito de preservar a saúde e a vida do cidadão;
CONSIDERANDO a competência do Município de Londrina para regulamentar as referidas atividades produtivas e econômicas, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 40.342-PR;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Ficam restabelecidas as medidas de restrição instituídas para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Londrina, até 20 de julho de 2020, conforme disposto no presente Decreto.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS GERAIS OBRIGATÓRIAS
Art. 2º. Fica determinada a obrigatoriedade de estrito cumprimento das seguintes medidas:
I – limitação do número de trabalhadores por turno, para o mínimo necessário ao desenvolvimento das atividades-fim da empresa, inclusive mediante a criação de turnos distintos de trabalho;
II – dispensa dos trabalhadores das atividades-meio, adotando, se possível, sistema de trabalho remoto ou domiciliar (home office);
III – recomendação de afastamento de empregados, contratados e prestadores de serviços idosos, portadores de doenças crônicas (diabetes insulino dependentes, cardiopatia crônica, doenças respiratórias crônicas graves, imunodepressão, etc), e gestantes de risco, adotando sistema remoto de trabalho (home office);
IV – fornecimento de máscaras de proteção mecânica para todos os empregados, contratados e prestadores de serviços, preferencialmente confeccionadas artesanalmente em tecido, em número suficiente ao fim que se destina, exigindo e fiscalizando a sua correta utilização, ficando proibido o uso de máscaras cirúrgicas;
V – exigência de uso de barreira mecânica para nariz e boca, preferencialmente máscaras de proteção confeccionadas em tecido, especificamente para tal fim, inclusive de clientes, visitantes e quaisquer outros terceiros que adentrarem às dependências do estabelecimento, fornecendo gratuitamente, se necessário, àqueles que não possuírem o equipamento, ficando proibido o uso de máscaras cirúrgicas;
VI – disponibilização de álcool em gel 70%, na entrada no estabelecimento e em demais locais estratégicos e de fácil acesso, para uso de empregados, contratados, prestadores de serviços, clientes e todos aqueles que adentrarem às dependências do estabelecimento;
VII – disponibilização e manutenção de sanitários com água e sabonete líquido, álcool em gel 70%, toalhas descartáveis de papel não reciclado ou sistema de secagem das mãos com acionamento automático;
VIII – higienização contínua das superfícies de toque (balcões, mesas, cadeiras, aparelhos de telefone, computadores, portas, maçanetas, trincos, corrimãos, etc), durante todo o período de funcionamento e também de pisos e paredes sempre quando do início das atividades, preferencialmente com álcool líquido 70%;
IX – higienização contínua das áreas de uso comum, bem como nos de uso restrito de maior acesso e circulação, como vestiários, banheiros, refeitórios, portarias e etc, preferencialmente com álcool líquido 70% ou água sanitária com concentração proporcional de 1 (uma) colher de sopa do produto para 1 (um) litro de água;
X – evitar qualquer tipo de aglomeração, ainda que no local destinado à alimentação ou descanso, estabelecendo e escalonando, se necessário, diversos horários de intervalos, de forma a observar o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;
XI – adoção de protocolos especiais de controle e atendimento a clientes, vendedores, fornecedores, entregadores, visitantes e demais interessados, de forma a reduzir o acesso e o fluxo de pessoas no estabelecimento;
XII – limitação do acesso simultâneo a qualquer espaço, de forma que a ocupação alcance, no máximo, a proporção de 1 (uma) pessoa para cada 4 m² (quatro metros quadrados) de área interna do local;
XIII – em caso de formação de fila, qualquer que seja o motivo, fica o estabelecimento obrigado a organizá-la, de forma que seja estritamente observado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;
XIV – manutenção dos locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos e higienizados (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, as janelas e portas abertas, contribuindo para a circulação e renovação do ar;
XV – criação de rotina/protocolo de conduta para empregado, contratados, prestadores de serviços, clientes e todos os demais interessados, com as medidas de higienização e prevenção estabelecidas pelo presente Decreto, disponibilizando-os a todos, por meio da fixação de cartazes e/ou avisos em todas as portas e quadros de avisos existentes no local, assim como em outros locais de fácil visualização, inclusive com as orientações preventivas de contágio e disseminação da doença.
§ 1º. Considerar-se-á higienização contínua para os fins do presente Decreto, a limpeza ou desinfecção realizada com intervalo não maior que 2 (duas) horas.
§ 2º. O afastamento do portador de determinada patologia, para os fins do inc. III, dar-se-á mediante simples declaração, tendo o contratado até 60 (sessenta) dias para apresentação do atestado médico, comprovando a respectiva condição.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS
Seção I
Do Comércio em Geral
Art. 3º. Os estabelecimentos de comércio em geral deverão adotar ainda, obrigatoriamente, as seguintes medidas:
I – funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, das 10h00 (dez horas) às 16h00 (dezesseis horas), adotando sistema de escala de revezamento entre os contratados;
II – manter, preferencialmente, o sistema de trabalho remoto ou domiciliar (home office) paras as atividades administrativas;
III – proibição de viagens de empregados e contratados a quaisquer localidades que representem maior risco de infecção;
IV – instalação e uso de anteparo mecânico fixo nas estações de atendimentos/caixas, de forma a evitar o contato direto entre atendente e cliente ou fornecimento de protetor facial (face shield), bem como orientação formal, exigência e fiscalização da correta higienização das mãos e das superfícies de toque antes e após cada atendimento, principalmente das máquinas de cartão;
V – adotar sistema de organização do ambiente de trabalho de forma a garantir que a distância entre os trabalhadores, seja de, no mínimo, 2 (dois) metros, exceto em caso de absoluta impossibilidade;
VI – proibição de entrada de clientes em proporção maior que 1 (um) para cada 4 m² (quatro metros quadrados) de área;
VII – disponibilização de estações com álcool em gel, em locais de fácil acesso aos contratados e clientes em quantidade suficiente;
VIII – proibição de formação de filas e aglomerações no refeitório/copa/cozinha, limitando, de qualquer forma, a utilização simultânea de, no máximo, 50% da capacidade total do local;
IX – limpeza e higienização de todas as cadeiras e mesas do refeitório/copa/cozinha, antes e depois da utilização;
X – proibição de utilização de toalhas de qualquer material nas mesas do refeitório/copa/cozinha, ainda que individuais e/ou descartáveis;
XI – proibição de compartilhamento de pratos, talheres, copos e outros utensílios pessoais similares;
XII – higienização contínua dos banheiros durante todo o período de funcionamento, preferencialmente após cada utilização, e sempre quando do início das atividades, inclusive pisos e paredes;
XIII – disponibilização de álcool em gel na estação de registro de ponto, orientando com comunicação visual a forma correta e a obrigatoriedade de uso do referido produto pelo contratado, antes e depois do respectivo registro.
§ 1º. O número máximo de clientes que podem adentrar os estabelecimentos, deverá ser informado por meio de placa ou cartaz afixado em todas as entradas, em local de fácil visualização.
§ 2º. Para controle da quantidade de clientes que poderão adentrar e permanecer concomitantemente no interior dos estabelecimentos, considerarse-á tão somente a área útil de circulação, cujo acesso e utilização são permitidos aos clientes.
§ 3º. Cada estabelecimento será responsável pelo controle de entrada de clientes, de forma a impedir entrada de número maior que o permitido.
§ 4º. Considerar-se-á limpeza contínua para os fins do presente Decreto, aquela realizada com intervalo não maior que 2 (duas) horas.
§ 5º. Em caso de impossibilidade de utilização de álcool em gel, conforme determinado, fica o estabelecimento obrigado a disponibilizar aos contratados, pia/lavatório com água e sabonete líquido e toalhas descartáveis de papel não reciclado.
Seção II
Dos Bares, Lanchonetes e Restaurantes
Art. 4º. Os bares, lanchonetes, restaurantes e quaisquer outros estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios para consumo imediato, deverão dar preferência à comercialização de seus produtos por meio do sistema de entrega em domicílio (delivery) e/ou de retirada no local (take away e drive through).
§ 1º. Nos casos de atendimento previstos no caput, os estabelecimentos deverão organizar seus serviços de atendimento e entrega, de forma a evitar a aglomeração de quaisquer pessoas no local, sejam empregados, entregadores ou clientes, inclusive na via pública.
§ 2º. Os estabelecimentos deverão fornecer a todos os empregados, contratados e prestadores de serviços envolvidos nas atividades, máscaras de proteção mecânica, preferencialmente confeccionadas artesanalmente com tecido, e álcool em gel 70%, inclusive no ato da entrega.
Art. 5º. Os bares, lanchonetes, restaurantes e quaisquer outros estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios para consumo no local, deverão adotar ainda as seguintes medidas:
I – atendimento presencial até as 22:00 (vinte e duas horas), e após esse horário, somente por meio do sistema de entrega em domicílio (delivery), de retirada no local mediante prévia encomenda e agendamento (take away e drive through);
II – limitação do número de clientes em, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do estabelecimento;
III – limitação do número de clientes em cada mesa em, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos lugares disponíveis;
IV – adoção de sistema de organização de mesas de forma a garantir a distância de, no mínimo, 2 (dois) metros entre elas;
V – afixação de placa ou cartaz informativo na entrada do estabelecimento, em local de fácil visualização, com o número máximo de clientes que podem adentrar simultaneamente o local;
VI – fornecimento de máscaras de proteção mecânica para todos os empregados, contratados e prestadores de serviços, preferencialmente confeccionadas artesanalmente em tecido, em número suficiente ao fim que se destina, exigindo e fiscalizando a sua correta utilização, ficando proibido o uso de máscaras cirúrgicas;
VII – exigência de utilização de máscaras de proteção mecânica pelos clientes, preferencialmente confeccionadas artesanalmente em tecido, pelo maior tempo possível;
VIII – nos casos em que os produtos são dispostos em buffet para autosseviço (self service), o estabelecimento deverá disponibilizar um funcionário para servir o cliente ou fornecer de luvas descartáveis ao cliente para escolha e servimento do produto;
IX – higienização de mesas, após cada utilização, preferencialmente com álcool líquido 70%;
X – proibição de utilização de toalhas, exceto se descartáveis, que deverão ser trocadas a cada utilização;
XI – desinfecção de copos, pratos, talheres e demais utensílios por meio de uso de álcool e/ou utilização de equipamento próprio, como máquina de lavar industrial;
XII – proibição de acesso e utilização de espaços kids, playgrounds, salas de jogos/diversões ou quaisquer outros espaços similares;
XIII – instalação e uso de anteparo mecânico fixo nas estações de atendimentos/caixas, de forma a evitar o contato direto entre atendente e cliente ou fornecimento de protetor facial (face shield), bem como orientação formal, exigência e fiscalização da correta higienização das mãos e das superfícies de toque antes e após cada atendimento, principalmente das máquinas de cartão;
XIV – priorizar os pagamentos diretamente no caixa.
Parágrafo único. Para fins de limitação do número de pessoas nos estabelecimentos, adotar-se-á como parâmetro, a quantidade máxima permitida no respectivo Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).
Seção III
Dos Prestadores de Serviços
Art. 6º. Os estabelecimentos de prestação de serviços, bem como os profissionais liberais e autônomos, deverão observar ainda as seguintes medidas:
I – adoção do sistema remoto de trabalho (home office), exceto em caso de absoluta impossibilidade;
II – utilização de máscaras de proteção mecânica, preferencialmente confeccionadas artesanalmente com tecido, durante todo o atendimento;
III – proibição de entrada de clientes que não estejam utilizando máscaras de proteção mecânica;
IV – atendimento individualizado, mediante prévio agendamento e rigoroso controle de horário, informando antecipadamente o cliente, eventual atraso;
V – adoção do sistema de prévio agendamento, observando-se intervalo de, no mínimo, 10 (dez) minutos entre um cliente e outro;
VI – higienização das mãos, das superfícies de toque e da estação de trabalho, sempre quando do início e ao final de cada atendimento, preferencialmente com álcool líquido 70% ou água sanitária com concentração proporcional de 1 (uma) colher de sopa do produto para 1 (um) litro de água;
VII – disponibilização de álcool em gel 70% aos clientes, em todos os atendimentos, bem como na entrada no estabelecimento;
VIII – proibição de acompanhante durante quaisquer atendimentos, salvo os casos resguardados por lei;
IX – vedação a qualquer tipo de aglomeração, principalmente na sala de espera, respeitando o limite de apenas 1 (um) cliente em espera para cada profissional, bem como o limite de acesso simultâneo a qualquer espaço, de, no máximo, 1 (uma) pessoa para cada 4 m² (quatro metros quadrados) de área;
X – no tocante aos profissionais de saúde, estrito cumprimento das diretrizes publicadas pelos respectivos conselhos de classe, para enfrentamento da pandemia.
Seção IV
Dos Shopping Centers, Galerias e Centros Comerciais
Art. 7º. Os shopping centers e os estabelecimentos neles instalados, ficam obrigados ao estrito cumprimento das seguintes medidas:
I – funcionamento de segunda-feira à sexta-feira, das 11h00 (onze horas) às 19h00 (dezenove horas), adotando, se necessário, sistema de escala de revezamento entre os contratados;
II – limitação do número de clientes e frequentadores em, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local;
III – adoção de acessos exclusivos e independentes para entrada e saída, separados entre si, devidamente controlados;
IV – limitação da entrada de, no máximo, 2 (duas) pessoas da mesma família, concomitantemente, e desde que não apresentem qualquer dos sintomas suspeitos de COVID-19, como tosse, anomalia ou alteração respiratória, febre e etc, utilizando-se, inclusive, de termômetro de medição instantânea por aproximação, em todas as entradas, impedindo o acesso de todo aquele que apresentar temperatura igual ou maior que 37,8º C;
V – proibição de utilização de fraldários, salas de amamentação e similares;
VI – proibição de utilização de praça de alimentação, quiosques ou qualquer outro espaço similar para consumo de produtos no local, procedendo, inclusive, à interdição dos referidos espaços com barreiras mecânicas, preferencialmente, com tapumes;
VII – funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes, exclusivamente por meio dos sistemas de entrega em domicílio (delivery) e/ou de retirada no local (take away e drive through);
VIII – retirada de bancos, sofás, poltronas e similares das áreas comuns de permanência e situadas fora das praças de alimentação;
IX – proibição de abertura e funcionamento de cinemas, parques, playgrounds, espaços de recreação e quaisquer outras áreas de convivência similares;
X – suspensão dos serviços de valet ou manobrista.
§ 1º. O número máximo de pessoas que podem adentrar os estabelecimentos, deverá ser informado por meio de placa ou cartaz afixado em todas as entradas, em local de fácil visualização.
§ 2º. Cada estabelecimento será responsável pelo controle de entrada e saída de pessoas, de forma a impedir entrada de número maior que o permitido.
Art. 8º. Fica recomendado o afastamento de empregados, contratados e prestadores de serviços idosos, portadores de doenças crônicas (diabetes insulino dependentes, cardiopatia crônica, doenças respiratórias crônicas graves, imunodepressão, etc), e gestantes de risco, adotando sistema remoto de trabalho (home office);
Art. 9º. Fica vedada a entrada e permanência nas dependências dos shopping centers e lojas neles instaladas, de qualquer pessoa, inclusive empregados e demais contratados, sem a correta utilização de máscara de proteção.
Art. 10. Aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços instalados em galerias e centros comerciais, aplicar-se-ão as disposições previstas nas Seções II e III, inclusive quanto aos dias e horário de funcionamento, ainda que anexos a supermercados ou qualquer outro estabelecimento com regramento diferenciado.
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de praça de alimentação, quiosques ou qualquer outro espaço similar para consumo de produtos no local, procedendo, inclusive, à interdição dos referidos espaços com barreira mecânica, preferencialmente, com tapumes.
Art. 11. Fica recomendado a idosos, portadores de doenças crônicas, gestantes e lactantes, que evitem, ao máximo, frequentar as dependências de shopping centers, galerias e centros comerciais, enquanto perdurar a situação de pandemia.
Seção IV
Das Indústrias
Art. 12. Os estabelecimentos industriais deverão adotar ainda obrigatoriamente, as seguintes medidas:
I – retorno apenas dos profissionais ligados à atividade principal da empresa;
II – utilização de termômetro capaz de fazer a leitura instantânea por aproximação, sem contato físico, na portaria de entrada do estabelecimento, impedindo o acesso de todo aquele que apresentar temperatura maior que 37,8º C;
III – adoção, se possível, do sistema remoto de trabalho (home office) para os profissionais da área administrativa da empresa;
IV – suspensão das viagens de empregados e contratados à quaisquer localidades que representem maior risco de infecção pela COVID-19;
V – utilização obrigatória do uso de máscaras de barreira de contenção mecânica, confeccionado em tecido, durante todo o turno de trabalho, sem prejuízo ao uso de EPIs obrigatórios para a função;
VI – garantia do espaçamento mínimo entre as pessoas, na área de produção, de, no mínimo, de 2 (dois) metros, ainda que para isso seja necessária a adoção de turnos de trabalho adicionais e alternados;
VII – disponibilização de estações com álcool em gel 70%, em locais de fácil acesso aos contratados;
VIII – disponibilização de álcool em gel 70% nas estações de registro de ponto por biometria, orientando com comunicação visual a obrigatoriedade do referido produto pelo contratado, antes e depois do registro do ponto;
IX – disponibilização de estação com álcool em gel 70% em todas as áreas onde ocorrer concentração de pessoas;
X – fornecimento de refeição individualizada no refeitório, evitando a formação de filas e aglomerações, limitando, de qualquer forma, a utilização simultânea de, no máximo, 50% da capacidade total do local;
XI – limpeza e higienização de todas as cadeiras e mesas do refeitório, antes e depois da utilização;
XII – proibição de utilização de toalhas de qualquer material nas mesas do refeitório, ainda que individuais e/ou descartáveis;
XIII – proibição de compartilhamento de pratos, talheres, copos e outros utensílios pessoais similares entre os contratados.
§ 1º. Ficam dispensados da obrigatoriedade instituída no inciso V, aqueles trabalhadores que estiverem obrigados a utilizar outro tipo de máscara em razão da função que exerce, em decorrência de determinação legal, enquanto estiver fazendo uso desta última.
§ 2º. Em caso de impossibilidade de utilização de álcool em gel, conforme determinado nos incisos VII e IX, fica o estabelecimento obrigado a disponibilizar aos contratados, pia/lavatório com água e sabonete líquido e toalhas descartáveis de papel não reciclado.
Seção V
Da Construção Civil
Art. 13. As empresas e profissionais responsáveis pelas obras de construção civil, deverão adotar obrigatoriamente as seguintes medidas:
I – utilização de termômetro capaz de fazer a leitura instantânea por aproximação, sem contato físico, na entrada do canteiro de obras, impedindo o acesso de todo aquele que apresentar temperatura maior que 37,8º C;
II – adoção de procedimento de higienização na entrada do canteiro de obras, disponibilizando lavatório com água e sabonete líquido, álcool em gel 70%, toalhas de papel não reciclado, com informativo afixado em local de fácil visualização, contendo orientações de prevenção de contágio e disseminação da doença;
III – adoção de sistema de escalonamento para entrada e saída dos trabalhadores na obra, de forma a evitar a aglomeração, inclusive na via pública;
IV – disponibilização de álcool em gel 70%, em locais estratégicos e de fácil acesso, principalmente no refeitório/cozinha, sanitários e ao lado de bebedouros;
V – higienização contínua das áreas de uso comum, preferencialmente com álcool líquido 70%;
VI – higienização contínua dos Equipamentos de Proteção Individual dos trabalhadores, bem como dos equipamentos de transporte e pessoas, ferramentas e materiais, preferencialmente com álcool líquido 70%;
VII – instalação de refeitório em local de fácil e ampla circulação do ar, preferencialmente em local aberto;
VIII – adoção de sistema de organização do ambiente de trabalho de forma a garantir que a distância entre os trabalhadores, seja de, no mínimo, 2 (dois) metros, exceto em caso de absoluta impossibilidade;
IX – vedação a qualquer tipo de aglomeração, ainda que no local destinado à alimentação ou descanso;
X – fornecimento de refeição individualizada, evitando a formação de filas e aglomerações, limitando, de qualquer forma, a utilização simultânea de, no máximo, 50% da capacidade total do local;
XI – limpeza e higienização de todas as cadeiras e mesas do refeitório, antes e depois da utilização;
XII – proibição de utilização de toalhas de qualquer material nas mesas utilizadas para refeição, ainda que individuais e/ou descartáveis;
XIII – higienização contínua e substituição diária dos banheiros químicos, ficando proibido a utilização de mictórios;
XIV – adoção de horário de trabalho alternativo, evitando os horários de pico no sistema de transporte no Município.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS
Seção I
Das Instituições Financeiras
Art. 14. As agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, deverão adotar as seguintes medidas:
I – realização dos processos internos preferencialmente em sistema home office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entre os postos de trabalho;
II – priorização ao atendimento eletrônico/digital, evitando-se, se possível, o atendimento presencial nas agências;
III – utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar qualquer aglomeração de pessoas aguardando atendimento, inclusive na via pública;
IV – obrigatoriedade de organização de filas, qualquer que seja o motivo, de forma que seja estritamente observado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas, inclusive na via pública;
V – disponibilização de álcool em gel 70%, na entrada no estabelecimento e em demais locais estratégicos e de fácil acesso, para uso de empregados, contratados, prestadores de serviços, clientes e todos aqueles que adentrarem às dependências do estabelecimento ou que estiver aguardando atendimento, ainda que na via pública;
VI – exigência de uso de barreira mecânica para nariz e boca, preferencialmente máscaras de proteção confeccionadas em tecido, especificamente para tal fim, inclusive de clientes, visitantes e quaisquer outros terceiros que adentrarem às dependências do estabelecimento, fornecendo gratuitamente, se necessário, àqueles que não possuírem o equipamento, ficando proibido o uso de máscaras cirúrgicas.
Seção II
Dos Supermercados
Art. 15. Os supermercados poderão adotar sistema de funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º. As empresas que adotarem o sistema de que trata o caput deverão efetuar novas contratações, criar novos turnos de trabalho ou adotar qualquer outra solução, de forma a garantir todos os direitos de seus empregados e contratados, bem como atender a todas as normas editadas em razão da COVID-19.
§ 2º. Para fins deste artigo, considerar-se-á supermercado, somente aquele estabelecimento que tiver a referida atividade como a principal da empresa.
Art. 16. Fica limitada a entrada de, no máximo, 2 (duas) pessoas da mesma família, concomitantemente, em mercados, supermercados e congêneres.
Seção III
Das Demais Vedações
Art. 17. Permanece vedado o funcionamento de:
I – casas noturnas, boates e similares;
II – buffets, salões de eventos/festas, espaços de recreação/entretenimento e quaisquer outras áreas de convivência similares, ainda que em locais privados;
III – teatros, museus, centros culturais, bibliotecas, cinemas e similares; e
IV – clubes sociais e similares.
§ 1º. A vedação prevista pelo inc. II, aplicar-se-á inclusive à realização de comemorações, festas, eventos, partidas esportivas, e quaisquer outras atividades similares, em local aberto ou fechado, em espaços públicos ou privados, inclusive em condomínios horizontais e verticais, associações e congêneres.
§ 2º. Estão excetuadas da proibição prevista no caput, as atividades e eventos expressamente permitidos e disciplinados em regulamento próprio, como Lives e Drive-In.
Art. 18. Permanece proibida a realização de confraternização (“churrascos” e similares) que cause aglomeração em número igual ou maior que 10 (dez) pessoas.
Art. 19. Considerar-se-á infrator, para os fins dos artigos 17 e 18 deste Decreto, o proprietário e/ou possuidor do imóvel e do estabelecimento onde se constatou a infração.
Parágrafo único. Caso a infração seja cometida em condomínios, associações e congêneres, estarão igualmente sujeitos à respectiva sanção, a respectiva instituição.
Art. 20. Permanece vedada a utilização de parques, praças, lagos, pistas de caminhada, ciclovias, academias ao ar livre e demais espaços públicos similares existentes no Município de Londrina, sendo proibida a aglomeração e permanência de pessoas nos referidos locais, em qualquer número, para quaisquer fins.
Art. 21. Permanece proibido o uso de aparelhos ou equipamentos para consumo de produtos fumígenos, conhecidos como "narguilé", "arguilé" ou qualquer aparelho similar, em espaços públicos, bem como em locais privados abertos ao público ou de uso coletivo, ainda que ao ar livre.
Art. 22. Permanece vedada a entrada de crianças nos estabelecimentos tratados pelo presente Decreto.
§ 1º. Para fins do presente Decreto, considera-se criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.
§ 2º. Excetua-se da vedação do caput, a entrada de crianças em lanchonetes e restaurantes, desde que acompanhadas por responsável, maior de idade, corresidente ou convivente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Ficam, os feriados, equiparados aos domingos, para todos os fins do disposto no presente Decreto, principalmente acerca dos dias em que são permitidos a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos.
Art. 24. A constatação de infração a qualquer medida restritiva estabelecida para enfrentamento da situação de emergência decorrente da COVID- 19, a notificação do infrator e a aplicação das respectivas penalidades, dar-se-ão da forma prevista no Decreto Municipal nº 602, de 20 de maio de 2020 e o Decreto Municipal nº 711, de 16 de junho de 2020.
Art. 25. O descumprimento de qualquer medida prevista no presente Decreto, poderá ainda sujeitar o infrator às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 26. As obrigações instituídas pelo presente Decreto, não isentam ou desobrigam qualquer pessoa ou estabelecimento do cumprimento das anteriormente instituídas pelos demais atos normativos editados em decorrência da infecção humana COVID-19, exceto se lhes forem contrárias.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 15 de julho de 2020. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo, Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde
