Diploma Legal: Portaria nº 10
Data de emissão: 04/05/2021
Data de publicação: 04/05/2021
Fonte: Jornal do Município de Londrina/PR
Órgão Emissor: SMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Nota da Equipe Legnet
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO AMBIENTE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso das atribuições,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 19.023.060836/2021-66;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria SEMA-GAB Nº 6, de 26 de março de 2020 que determinava a suspensão dos prazos de vigência das licenças, autorizações ambientais, notificações, autuações e recursos administrativos de multas como medida de enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Londrina, 4 de maio de 2021.
Ronaldo Deber Siena,
Secretário(a) Municipal do Ambiente
