Diploma Legal: Decreto n° 324
Data de emissão: 30/09/2020
Data de publicação: 30/09/2020
Fonte: Jornal do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o Município de Luís Eduardo Magalhães segue rigorosamente os protocolos e orientações da Organização Mundial da Saúde, bem como do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado da Bahia nº 19.586, de 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado da Bahia nº 20.012 de 25 de setembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos de quarentena previstos nos artigos 3º, 8º e 50 do Decreto Municipal nº. 172/2020, para o dia 12 de outubro de 2020.
Art. 2º. Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 45 disposto no Decreto Municipal nº. 172/2020.
Art. 3º. Fica revogado o § 3º do Art. 50 disposto no Decreto Municipal nº. 172/2020.
Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais previsões dispostas no Decreto Municipal nº. 172/2020, bem como suas alterações posteriores.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro 2020.
OZIEL OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL
