Diploma Legal: Decreto nº 232
Data de emissão: 17/09/2021
Data de publicação: 17/09/2021
Fonte: Jornal do Município de Macaé/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
DECRETA
Art. 1o Fica alterado o inciso IX do § 2o do art. 1o do Decreto Municipal n.° 221/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o...
§ 2o (...)
IX - cinemas, teatros, circos e parque de diversão;"
Art. 2o Este Decreto entrará em vigor no dia 20 de setembro de 2021, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de setembro de 2021.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
