Diploma Legal: Decreto nº 129
Data de emissão: 30/04/2021
Data de publicação: 30/04/2021
Fonte: Jornal do Município de Mallet/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI,
Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto revoga o §1º e §2º do artigo 45, do Decreto Municipal 248/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 30 de abril de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINVLESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:38F444ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/05/2021. Edição 2254
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