Diploma Legal: Decreto nº 4778
Data de emissão: 16/03/2020
Data de publicação: 16/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Manaus/AM
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
De acordo com o art. 1º, bem como seu § único, ficam suspensas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, as concessões de licenças e autorizações municipais para a realização de eventos de qualquer natureza, com público superior a 100 (cem) pessoas.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo.
