Diploma Legal: Decreto nº 4792
Data de emissão: 25/03/2020
Data de publicação: 25/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Manaus/AM
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Art. 1º suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a cobrança do serviço do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado "Zona Azul”, em todo o Município de Manaus.
O Art. 2º estabelece que a empresa Tecnologias de Trânsitos da Amazônia SPE - Ltda., concessionária do serviço, fica dispensada do pagamento da outorga da concessão à Administração Pública durante o período de suspensão da cobrança de que trata o art. 1º deste Decreto.
