Diploma Legal: Decreto nº 524
Data de emissão: 15/07/2020
Data de publicação: 15/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Marituba/PA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Marituba, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a competência que lhe é outorgada pelo inciso VII do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Marituba, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;
Considerando a competência concorrente normativa e administrativa municipal, por se tratar de questão de saúde pública voltada ao coletivo, objetivando a proteção de todos os cidadãos, indistintamente;
DECRETA:
Art. 1º - O Decreto n° 381, de 25 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O caput do art. 13 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13 - Fica permitida a realização de cultos, missas e eventos religiosos presenciais com público de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, limitada a 300 (trezentas) pessoas, respeitada a distância mínima de 1,5 (um vírgula cinco) metros para pessoas com máscara, com a obrigatoriedade de fornecimento aos participantes de alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool em gel).”
II - O art. 16, § 13 passa a ter a seguinte redação:
“§ 13 - Os restaurantes e lanchonetes poderão funcionar com público de até 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, respeitada a distância de 1,5 (um vírgula cinco) melros entre as mesas, sendo permitido prestar serviços apenas a lá carte e prato feito, proibida a colocação de mesas e cadeiras em áreas externas, e o oferecimento de serviço de buffet e com comidas expostas.”
III - O art. 17 passa a ler a seguinte redação:
“Art. 17 - Permanecem fechados ao público:
I - Bares, casas noturnas e estabelecimentos similares;
II - Atividades imobiliárias;
III - Agências de viagem e turismo;
Parágrafo único - Fica permitido:
I - O acesso de empregados e fornecedores aos estabelecimentos, observadas as regras de prevenção e higiene previstas nos incisos I. II, III, IV, V e VI do art. 16 deste Decreto.
II - O serviço de entrega em domicílio (delivery) de produtos e serviços, observados os horários previstos no Anexo II deste Decreto e o que preceitua o inciso anterior;
III - O serviço de lanche de rua, desde que seja embalado, na modalidade de retirada para consumo domiciliar, sem aglomerações na hora da entrega.”
IV - O art. 17-A - passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17-A - Ficam autorizadas a funcionar as seguintes atividades não essenciais:
I - Concessionárias, vedada a prática de ações promocionais presenciais;
II - Atividades realizadas em escritórios;
III - Comércio de rua;
IV - Atividades não essenciais de construção civil;
V - Salões de beleza, barbearias e clínicas de estética;
VI - Cultos, missas e eventos religiosos presenciais, com público de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, limitado ao total de 300 (trezentas) pessoas, respeitados os termos do art. 13 deste Decreto;
VII - Academias de ginástica, com público de até 30% (trinta por cento) da capacidade do local;
VIII - Restaurantes e lanchonetes, com público de até 30% (trinta por cento) da capacidade do locai;
IX - Igarapés, balneários, clubes e estabelecimentos similares, com público de até 30% (trinta por cento) da capacidade do local, e apenas às sextas-feiras, sábados e domingos.”
Art. 2º - O Anexo II passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 3º - Permanecem inalteradas e em plena vigência as demais disposições do Decreto n° 381. de 25 de maio de 2020.
Art. 4º - O Poder Executivo fará republicar o Decreto n° 381, de 25 de maio de 2020, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO HENRIQUE DE LIMA BISCARO
PREFEITO MUNICIPAL DE MARITUBA
ANEXO II
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS HORÁRIOS
ESTABELECIMENTOS |
ABERTURA |
FECHAMENTO |
INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO E SIMILARES- EX: CONFECÇÃO/MERCEARIA/METALÚRGICA |
06h00 |
16h00 |
PADARIAS E CONFEITARIAS |
06h00 |
20h00 |
FEIRAS, AVIÁRIOS, AÇUGUES, PEIXARIAS E HORTIFRUTI |
06h00 |
15h00 |
DEPOSITOS E DISTRIBUIDORAS |
06h00 |
L6hOO |
CONSTRUÇÃO CIVIL |
07h00 |
17h00 |
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEÁRIAS (1) |
07h00 |
21h00 |
FARMACIAS E DROGARIAS (1) |
07h00 |
21h00 |
POSTOS DE COMBUSTÍVEL (1) |
08h00 |
21h00 |
LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL |
08h00 |
18h00 |
COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO |
08h00 |
18h00 |
EMPREGADAS DOMÉSTICAS (1) |
08h00 |
18h00 |
COMÉRCIO POR ATACADO |
09h00 |
17h00 |
COMÉRCIO DE LOJAS DE RUA |
09h00 |
17h00 |
ATIVIDADES REALIZADAS EM ESCRITÓRIOS |
09h00 |
17h00 |
IGREJAS/TEMPLOS RELIGIOSOS (1) |
24 h |
|
COMÉRCIO DE VEÍCULOS, OFICINAS E AUTOPEÇAS. |
09h00 |
17h00 |
LOJAS DE CONVENIÊNCIAS LOCALIZADAS FORA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL |
09h00 |
17h00 |
PET SHOPS, LOJA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS, MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. |
09h00 |
17h00 |
SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS |
09h00 |
17h00 |
AGENCIAS BANCÁRIAS E CASA LOTÉRICAS |
10h00 |
16h00 |
ALIMENTAÇÂO/PRODUÇAO E DELIVERY (1) |
L0h00 |
22h00 |
COMÉRCIO DE GÁS GLP E LAVANDERIAS |
L0h00 |
19h00 |
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
L0h00 |
19h00 |
ESTÉTICA-SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS E AFINS |
06h00 |
18h00 |
LANCHONETES E RESTAURANTES |
00h00 |
21h00 |
ACADEMIAS |
06h00 |
21h00 |
IGARAPÉS, BALNEÁRIOS, CLUBES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES (2) |
08h00 |
17h00 |
CIRCO |
08h00 |
21h00 |
STAND DE TREINAMENTO DE TIRO |
08h00 |
17h00 |
(1) ATIVIDADE ECONÔMICA AUTORIZADA A FUNCIONAR 24 HS.
(2) PERMITIDO O FUNCIONAMENTO APENAS ÀS SEXTA-FEIRAS, SÁBADOS E DOMINGOS.