Diploma Legal: Lei nº 23660
Data de emissão: 15/05/2020
Data de publicação: 16/05/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Órgão Emissor: PODER LEGISLATIVO
Nota da Equipe Legnet
o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art 1º – Fica acrescentado à Lei nº 23 631, de 2 de abril de 2020, o seguinte art 12-A:
“Art 12-A – Na adoção de medidas voltadas para a prevenção e o combate das situações de vulnerabilidade individual ou social do idoso durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o Estado, em articulação com os municípios e atendido o disposto na legislação de proteção a esse segmento da população, observará as seguintes diretrizes:
I – prestação de assistência multiprofissional de saúde em domicílio ao idoso, inclusive na modalidade virtual, sempre que possível e quando não houver indicação de internação em unidade de saúde, observadas as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS – relativas ao isolamento social;
II – orientação e acompanhamento do idoso, bem como de seus familiares e cuidadores, para a realização, no domicílio, de atividades terapêuticas e de autocuidado que visem à promoção da saúde e da autonomia durante o período de isolamento social;
III – orientação ao idoso, bem como a seus familiares e cuidadores, para a prevenção de doenças e de acidentes domésticos;
Iv – orientação e apoio ao idoso para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social;
v – garantia da segurança alimentar do idoso;
vI – fornecimento domiciliar ao idoso dos medicamentos a ele prescritos ”
Art 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil
rOMEu ZEMA NEtO
