Diploma Legal: Decreto nº 4081
Data de emissão: 04/08/2020
Data de publicação: 04/08/2020
Fonte: Jornal do Município de Montes Claros/MG
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República, bem como nos termos da Lei Municipal 5.252/20 e da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e,
CONSIDERANDO, a necessidade de adequações em regras de funcionamento determinadas pelo Decreto Municipal n.º 4046, de 20 de maio de 2020, objetivando melhor viabilizar o funcionamento de algumas atividades relacionadas no Plano Municipal “Avança Moc, Com Responsabilidade”.
CONSIDERANDO que hoje foi comunicado ao Prefeito, pelo Estado de Minas Gerais, a possibilidade de flexibilização de funcionamento de lojas de conveniências, bares, restaurantes e similares, para a região de Montes Claros;
DECRETA:
Art. 1º – O artigo 1º, do Decreto nº. 4074, de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica determinado que as lojas de conveniências, bares, restaurantes e similares, cujo funcionamento encontra-se regulado no plano municipal “AVANÇA MOC, COM RESPONSABILIDADE”, funcionarão respeitando os limites dos seguintes horários:
I – de 06:00 às 22:00 horas, de domingo a quinta-feira;
II – de 06:00 às 23:00 horas, na sextas-feiras e aos sábados.
...”
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 04 de agosto de 2020.
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
