Diploma Legal: Decreto N° 428
Data de emissão: 27/03/2020
Data de publicação: 27/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O art. 1º Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, que aborda sobre o caso do servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus.
O art. 2º altera a redação do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, excluindo a expressão: “desde que garantida a continuidade dos serviços e respeitadas as diretrizes gerais definidas neste decreto”.
