Diploma Legal: Decreto nº 426
Data de emissão: 25/03/2020
Data de publicação: 26/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Altera o Decreto n° 407, de 16/03/2020 (Art. 2° e acrescenta o art. 4°-A).
