Diploma Legal: Portaria nº 211
Data de emissão: 30/03/2020
Data de publicação: 31/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Órgão Emissor: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Nota da Equipe Legnet
O objetivo do Art. 1º visa determinar a suspensão imediata de todo atendimento presencial realizado nas Unidades do DETRAN-MT em todo o Estado de Mato Grosso, no período de 24/03 a 05/04/2020, ficando mantidas apenas as atividades consideradas emergenciais e inadiáveis, definidas por instrução interna da Autarquia.
O Art. 6º tem como objetivo estabelecer que: Fica suspensa a aplicação das regras da Portaria 478/2019, ficando a cargo da Coordenadoria de Gestão de Pessoas o repasse aos gestores das orientações e procedimentos, para agendamentos e cancelamentos de férias e Licenças Prêmio e possíveis impactos financeiros.
